Décio Baixo Alves

E-mail: decio@jbfoco.com.br

 

 

Aqui se faz, aqui se paga, diz o ditado. Ninguém é imune aos seus crimes. Cedo ou tarde, vai pagar. E se não pagar, vai se incomodar na justiça dos homens, antes de ir inevitavelmente ter de ser julgado pela justiça divina.

Por que falo disso? No noticiário nacional da internet, num certo lugar do Brasil, divulga-se o caso de um jovem que matou outro jovem numa balada noturna.

A história é clássica. O jovem tomou todas na balada, foi embora de carro, perdeu o controle do volante e matou um inocente trabalhador.

O jovem atropelador já é adulto, mas, quando era menor, quando encontrava-se por volta dos 14 anos de idade, envolveu-se o estupro de uma colega de escola da mesma faixa etária. E a coisa não ficou só no estupro, pois também houve tentativa de estrangulamento da vítima. Só não se consumiu o crime porque a mãe do estuprador chegou em casa e conseguiu intervir para que a barbaridade não se consumasse. A tragédia seria dupla.

Pelo Estatuto do Menor e Adolescente, menores envolvidos em crimes não podem ter o nome estampado na imprensa nem responder judicialmente como adulto.

Tudo bem. Nada contra. Mas o episódio em questão, que ocorreu num certo estado desse imenso Brasil, teve falhas quanto a sua exemplar punição.

 

ESTATUTO

Menor não pode ir para a cadeia ou cumprir pena em penitenciária no meio dos presos comuns. Caso tenha cometido crime gravíssimo, o menor tem de cumprir pena num reformatório, ou seja, um “São Lucas” ou Febem da vida até completar 18 anos de idade quando é solto.

Para os adultos, o crime de estupro é punido com pena entre 6 a 10 anos de cadeia. Os menores que cometem esse mesmo crime também podem ser punidos com “prisão”. É claro que não em penitenciária ou cadeia, mas “internados compulsoriamente dentro de reformatórios”. Por quanto tempo? Fica a critério da interpretação da lei específica.

Em resumo: se o jovem atropelador do caso citado tivesse passado alguns anos no reformatório, ou seja, se ficasse lá entre os 14 aos 18 anos de idade, ou seja, tendo sido punido dentro dos limites estabelecidos pelo Estatuto do Menor, certamente ele não teria transformado-se num adulto sem limites que virou.

Se ninguém provar o contrário (o caso ficou em sigilo de justiça e nada foi divulgado, ou seja, nem uma satisfação para a sociedade houve, dando a sensação coletiva de que “foi dado um jeitinho”), o jovem estuprador simplesmente não foi punido ou a punição que recebeu foi abaixo do que esperava a sociedade.

O rapaz não ficou “privado da liberdade”, isto é, passar alguns anos no reformatório. Seu crime ficou no famoso “elas por elas”, o “dito pelo não dito”.

Se tivesse, talvez o jovem teria tornado-se outra pessoa, mas não foi o caso.

 

“AQUI SE FAZ, AQUI SE PAGA”

Pois é! E aí?!!! E agora? E jovem, que aparentemente saiu impune do estupro cometido quase 10 anos atrás, agora envolveu-se num outro crime:  matou irresponsavelmente um jovem que tinha todo um futuro pela frente. Como diz o ditado, “pau que nasce torto, morre torto.”

Acredito que desta vez o irresponsável delinquente não escapará. Não haverá “jeitinho” para se safar dessa mais uma vez. Se a justiça não foi dura o suficiente no passado (errar é humano!), agora deverá dar a punição certa agora diante do clamor popular.

No entanto, o caso em questão abre a seguinte questão. O Estatuto do Menor e Adolescente não tem problema algum. Tem punições previstas para todos os casos. O que falta é que se cumpra. Estupradores juventis, não importando a classe social e raça, têm de ser punidos dentro do rigor da lei. O estatuto prevê “internação” até 18 anos de idade. Que isso seja cumprido realmente! É o mínimo do mínimo. Sem isso, estaremos diante da descrença popular de que o Brasil ainda consiga ser um lugar decente no planeta.