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Em reunião na Sede da Seccional, a Comissão de Direito Ambiental da OAB/SC recebeu na quarta-feira (06/12) a presidência da FATMA (Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina). No encontro, sob a presença do presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas foi assinada a portaria que institui a obrigatoriedade de análise jurídica por advogado em processos de licenciamento ambiental, uma vez que se trata de atividade privativa da advocacia.

A portaria da FATMA garante que a avaliação tenha o crivo e chancela de advogados regulares no exercício legal da profissão.  Para isso,  será inserido o requisito de consultoria ou análise jurídica firmadas por advogados devidamente inscritos na OAB. A iniciativa ainda determina novas metodologias de fiscalização e controle interno na FATMA para processos que já estejam em andamento.

O presidente da FATMA, Alexandre Waltrick destacou que esta medida irá garantir maior segurança e solidez ao andamento dos processos. “Nossa propostas é trazer garantias legais aos processos de licenciamentos ambientais, de modo que eles não deixem lacunas legais e acabem, como em muitos casos, judicializados por conflitos com a legislação”, observou.

O presidente da OAB/SC comemorou a criação da portaria. “Estamos dando um passo muito importante para toda a administração pública com análises jurídicas feitas por advogados e advogadas e valorizando a atuação do advogado  na sociedade” ressaltou.

Participaram da reunião o diretor de fiscalização, Marco Aurélio Soar; o assessor de auditoria Interna, Mario Henrique Vicente; a  presidente da Comissão de Direito Ambiental, Rode Anélia Martins; o vice- presidente, Emanuel Souza Alberton;  e os membros da comissão: Rodrigo Walter, Manuela Kuhnen Hermenegildo Andriani, Lucas Maykot, Jéssica Lopes Ferreira Bertotti, Jaçanã Martins Bittencourt e Guilherme Heusi. (Texto: Assessoria de Comunicação da OAB/SC)

 

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