O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Biguaçu protocolou ação para anular termo de ajustamento de conduta celebrado entre o município e o Ministério Público de Santa Catarina, com a obrigação de exonerar todos os servidores contratados temporariamente, entre eles aproximadamente 120 agentes comunitários de saúde de endemias. A informação é do advogado da entidade, Alberto Gonçalves de Souza Júnior.

O Ministério Público exige a realização de concurso público, entretanto, o advogado do sindicato lembra que a Constituição Federal e outras leis federais exigem apenas a realização de processo seletivo, o que foi realizado nos anos de 2005, 2007, 2010 e 2016. Em razão disto a Câmara de Vereadores retirou de pauta o projeto de lei n. 21/2007, até que se tenha uma decisão judicial sobre o caso.

 

A QUESTÃO

O Ministério Público alega que os 120 agentes têm de ser exonerados porque não foram admitidos via concurso público. Portanto, a prefeitura de Biguaçu tem de promover tal concurso.

O advogado Alberto Souza discorda. Os agentes em questão foram contratados mediante “processo seletivo”. “Não é preciso concurso neste caso. Portanto, a exoneração com base na ausência de concurso é infundada”, alega.

Qual a diferente entre “Concurso Público” e “Processo Seletivo”, se ambos são provas de admissão?

O “Concurso Público” é uma prova para um cargo estabelecido por lei. Os aprovados gozam de estabilidade.

Já “Processo Seletivo” não dá estabilidade “ad eternum” aos aprovados, pois tem caráter temporário.

De acordo com o advogado, a contratação dos 120 agentes comunitários de saúde mediante processo seletivo está conforme a lei.

 

ISEV

E mudando o assunto, mas dentro do mesmo, o advogado Alberto Souza estará reunido em breve com o Sindicato dos Médicos de Santa Catarina. Objetivo da reunião: discutir a questão da ISEV (Instituto Saúde, Educação e Vida), a empresa contratada pela prefeitura de Biguaçu para administrar os postos de saúde de Biguaçu.

O contrato com a Isev foi revogado pela prefeitura de Biguaçu e deverá ser contratada uma empresa para tomar os serviços.

O objetivo da reunião é discutir o que está acontecendo e estabelecer estratégias de ação.

 

 

 

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