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Na quinta-feira da semana passada (26/07), a promotora de justiça substituta, Bartira Soldera Dias, do fórum de Biguaçu, emitiu ofício informando que o ministério público indeferiu a representação questionando o prefeito Ramon Wollinger (PSD) com relação ao fato de ele ter recebido, entre 2009 a 2010, dois salários públicos concomitantemente.

Para entender o caso: Ramon é agente prisional concursado do estado de Santa Catarina. Em 1º de janeiro de 2009, assumiu o cargo de vice-prefeito de Biguaçu. Entre janeiro de 2009 a fevereiro de 2010, isto é, durante um ano e um mês, Ramon teria recebido dois salários concomitantemente.

Por lei, Ramon teria de escolher apenas um salário público, isto é, não poderia acumular dois vencimentos por vez.

 

SEM DOLO

Segundo a promotora Bartira, Ramon havia respondido anos antes a inquérito civil (nº 06.2013.00014648-8) questionando-o a respeito desses dois salários, mas acabou arquivado, pois concluiu-se que Ramon “não agiu com dolo ou má fé”.

Em resumo: Ramon recebeu os dois salários concomitantemente, mas não fez por má fé com o firme propósito de acumular vantagens indevidas e ilegais.

O argumento baseia-se no fato de que o então vice-prefeito de Biguaçu consultou em 2009 o governo do Estado sobre se poderia continuar recebendo salário de agente prisional mesmo sendo na época vice-prefeito.

A resposta da Secretaria de Estado da Administração foi a de que Ramon poderia exercer ambos cargos e acumular os dois salários, isto é, não precisava necessariamente a ser obrigado a escolher apenas um. Só não poderia receber os dois salários concomitantemente caso viesse a assumir o cargo de prefeito, numa eventual substituição do titular, no caso, na época, Castelo.

Nesse caso, Ramon teria de informar o governo do Estado antecipadamente para que seu salário do mês fosse bloqueado.

Em resumo: receber dois salários (de vice-prefeito e de agente prisional, pode porque vice não é obrigado a bater expediente nem há lei que especifique isso). Já no caso de Ramon assumir como prefeito e, assim, receber como prefeito, o que exige horário integral, aí não pode, ou seja, não dá do cidadão ser prefeito ao mesmo tempo ter de ficar vigiando presos numa penitenciária.

 

ARGUMENTO

A questão é: vice-prefeito tem um horário de expediente fixo na prefeitura como qualquer servidor público que bate ponto na repartição ou é um cargo apenas “decorativo” em que o ocupante só aguarda ser chamado?

Por exemplo, o prefeito vai viajar. Quem assume a prefeitura? O vice. Acontece algum imprevisto com o prefeito que o impossibilita momentânea ou permanentemente de governar, quem assume? É o vice.

A pergunta é: na época em que tinha assumido o cargo de vice-prefeito de Biguaçu, Ramon poderia perfeitamente continuar batendo expediente como agente prisional, isto é, como não tinha obrigação de bater expediente na prefeitura porque o cargo é apenas “decorativo”, mas esperando poder ser acionado para assumir a prefeitura a qualquer momento, isso não impedia de Wollinger pudesse ter outro emprego público, no caso, o de agente prisional, e bater expediente lá.

De acordo com o Ministério Público, Ramon agiu de “boa fé”, pois teria sempre informado ao governo do Estado sobre as vezes em que assumiu a prefeitura como prefeito interino e, assim, não recebeu o salário do mês de agente prisional nessa ocasião específica. Por isso, não foi caracterizada a “má fé”.

 

OPTANDO POR UM SÓ SALÁRIO

Em dezembro de 2014, com a renúncia de Castelo, o vice Ramon acabou assumindo o cargo de prefeito de Biguaçu.

De acordo com a promotora Bartira, Ramon já tinha renunciado o direito de receber o salário de agente prisional em fevereiro de 2010 para dedicar-se à função pública de vice-prefeito e depois prefeito. Wollinger, segundo o ministério público, acatou recomendação para optar por um único salário.

 

“CADA CASO É UM CASO”

O Direito é a polêmica com relação ao sentido exato das leis por excelência. Vamos dar um exemplo bem prático e atual.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que condenados em 2ª instância não podem ser candidatos a cargos eletivos. Isto é, sem ter tido o julgamento final do último recurso, que é o Supremo Tribunal.

Mas o Ministro Gilmar Mendes considera isso problemático, pois, para ele, é preciso esgotar TODAS as possibilidades de recursos, isto é, ser devidamente condenado no Supremo Tribunal Federal. Aí sim, se condenado na última instância do Direito brasieiro, teria o direito de se candidatar a cargo eleito definitivamente barrado.

Se analisar ambos os lados da questão, os argumentos são fortes e assim o Direito transforma-se numa tribuna de intenso debate de interpretações completamente antagônicas quando não beligerantes.

Mas o que isso tem a ver a respeito da polêmica dos dois salários públicos de Ramon?

Questionado com relação aos dois salários públicos acumulados, Ramon teve o pedido de investigação arquivado na Justiça. No entanto, um ex-vice-prefeito de Garopaba, que recebeu dois salários concomitantemente, acabou condenado não só em 1ª instância como agora neste ano de 2018 teve nova condenação, desta vez no TJ (Tribunal de Justiça) (2ª instância).

A discussão é exatamente a mesma: pode ou não pode o vice acumular salários públicos? A própria Justiça divide-se em correntes antagônicas de opinião com relação à interpretação das leis.

Por isso, tem aquela frase comum na Justiça: “cada caso é um caso”. O fato pode ser igual, total e extremamente igual, mas o que levou ao mesmo pode ter caminhos bem diferentes e este acaba gerando as polêmicas judiciais.

Não é à toa que no Direito são publicados tantos livros esmiuçando essas polêmicas.

 

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