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Na manhã de hoje (quinta, 23/08), o Sintramubi (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Biguaçu) fecharam um acordo com o Tribunal de Justiça dando fim à greve. O retorno ao trabalho após 11 dias de greve ocorrerá às 14h de hoje (quinta, 23/08).

A direção do sindicato comprometeu-se a pagar a multa de R$ 10 mil em 10 prestações de R$ 1 mil. Antes a multa já tinha ultrapassado R$ 300 mil.

Por outro lado, a prefeitura de Biguaçu comprometeu-se a atender uma das reivindicações do Sintramubi: revisar, de uma vez por todas, o plano de cargos e salários e o estatuto dos servidores municipais no prazo de sete meses. A prefeitura também comprometeu-se a atender a reivindicação de adequar o vale-alimentação para certas especificidades.

 

VÍDEO

 

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ÍNTEGRA DO ACORDO

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Primeira Câmara de Direito Público

 

Procedimento Comum n. 4020565-60.2018.8.24.0900

Autor: Município de Biguaçu

Réu: Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Biguaçu – Sintramubi

Florianópolis, 23 de agosto de 2018

08:45h

Local: Sala 106, 1º andar, Torre II, Tribunal de Justiça

 

T E R M O D E A S S E N T A D A

Audiência pública para tentativa de conciliação

Após formalmente instalados os trabalhos, proposta a conciliação,

resultou a mesma exitosa, vindo nos seguintes termos: (1) Para pôr

fim ao Procedimento Comum n. 4020565-60.2018.8.24.0900, o

SINTRAMUBI-SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS

DE BIGUAÇU obriga-se e compromete-se a retornar às atividades

até às 14h de hoje; repor os dias parados na forma do item 2.C;

pagamento de multa no valor de R$10.000,00, em quinze

prestações mensais e iguais, na forma de cursos de capacitação

aos servidores, mediante prestação de contas nos autos, na forma

do ofício 660/2018, juntado aos autos; (2) Já o MUNICÍPIO DE

BIGUAÇU obriga-se e compromete-se a a) Rever o plano de

cargos e salários e estatuto do servidor no prazo de sete meses; b)

Adequação do vale alimentação para os servidores que possuem

dois contratos, de acordo com a carga horária somada dos dois

contratos, até o limite legal de 40h; c) Reposição dos dias de greve,

sem ônus financeiro, funcional ou repressão aos servidores,

inclusive aqueles em estágio probatório, aos sábados, em

cronograma a ser estipulado pela secretaria respectiva, com

anotação de falta injustificada caso não haja a compensação,

devendo a lista de servidores grevistas ser apurada em

procedimento administrativo próprio, com participação do sindicato;

  1. d) Enviar consulta sobre a legalidade do pagamento de vale

alimentação nos afastamentos por licença saúde ao Tribunal de

Contas em 30 dias e, havendo viabilidade, estudar a implantação;

  1. e) Promoção de reunião, até outubro, junto às secretarias de saúde

e educação, para estudo de viabilidade de utilização das horasatividade,

pelos servidores efetivos, para promoção de campanhas

para a saúde do trabalhador; f) Apoio aos cursos de formação para

os trabalhadores (pagamento de diárias, deslocamentos, etc.),

desde que o custo da contratação da capacitação não seja do

erário do Município; g) a revisão, junto ao plano de cargos e

salários, da concessão de licença remunerada ao servidor que

estiver cursando mestrado ou doutorado, sendo assegurado ao

Município a manutenção do vínculo durante período determinado

no plano, sob pena de multa; h) Rever junto com o plano de cargos

e salários, até a data limite de 31/01/2019, a regulamentação dos

plantões com jornada 12x60h e, em sendo ultrapassado o prazo,

regulamentar a situação dos servidores atuantes junto à Casa Lar;

  1. i) Reformar os vestiários e refeitórios das unidades operacionais da

secretaria de obras, a ser executado em seis meses, com mão-deobra

e materiais da própria secretaria; j) Fornecimento de sanitários

químicos aos trabalhadores que desenvolvem atividades externas

com duração de 5 ou mais dias; k) Fornecimento de transporte

adequado e seguro, sendo vedado que os trabalhadores

compartilhem o espaço de carga, devendo as situações concretas

serem apontadas pelo sindicato à municipalidade para providências

caso a caso; l) Manutenção das ferramentas de trabalho, para

garantir a segurança do trabalhador, em especial aqueles itens já

apontados pelo sindicato; m) Nomear, em 30 dias, presidente de

CIPA preliminar, que desenvolva estudos de custo e tempo para

implantação de CIPA definitiva; n) Avaliar lista a ser apresentada

pelo sindicato, da necessidade de ampliação dos equipamentos,

serviços e recursos humanos da Secretaria de Assistência Social;

(3) Tanto o MUNICÍPIO DE BIGUAÇU quanto o SINTRAMUBISINDICATO

DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE BIGUAÇU

dão-se por formalmente satisfeitos, nada mais tendo a reclamar um

do outro, no presente e no futuro, sobre o objeto em discussão no

presente Procedimento Comum n. 4020565-60.2018.8.24.0900,

ambos requerendo a homologação do presente ajuste ora

celebrado, expressamente desistindo do prazo recursal.

Concluindo, pelo Desembargador Luiz Fernando Boller foi prolatada

a seguinte decisão monocrática: “Vistos, etc. HOMOLOGO, para

que opere seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado,

julgando EXTINTO o presente Procedimento Comum n.

4020565-60.2018.8.24.0900, o que faço com julgamento do mérito

(art. 354, c/c. o art.487, inciso III, alínea ‘b’ da Lei nº 13.105, de

16/03/2015), determinando a baixa devida nos registros

correspondentes, cabendo ao Secretário da Primeira Câmara de

Direito Público formalizar o elenco de diligências legais pertinentes,

à tudo certificando, com as cautelas de praxe. Decisão monocrática

prolatada em audiência pública para tentativa de conciliação. Os

presentes intimados. REGISTRE-SE. Considerando que as partes

desistiram do prazo recursal, após certificado o trânsito em julgado,

ARQUIVEM-SE os autos, desde já determinada a baixa devida nos

registros correspondentes”. Nada mais. Eu, Marcelo Doneda Losso

– Secretário da Primeira Câmara de Direito Público -, o digitei e

subscrevo.

 

LUIZ FERNANDO BOLLER

Desembargador RELATOR

 

ELIANA VOLCATO NUNES

Procuradora de Justiça

 

DANIEL CÉSAR DA LUZ

Secretário da Administração do MUNICÍPIO DE BIGUAÇU

(advogadas Kátia Zambon e Karina Giselly Fonseca)

 

JORGE EDUARDO SILVA,

Presidente do SINTRAMUBI-SINDICATO DOS

TRABALHADORES MUNICIPAIS DE BIGUAÇU

(advogado Alberto Gonçalves de Souza Júnior, Arno Ribeiro Rocha

e Ismael Hardt de Carvalho)

 

MARCELO DONEDA LOSSO

(Secretário da Primeira Câmara de Direito Público)

 

FERNANDO MEDEIROS FERREIRA

Oficial de Justiça

 

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