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Em várias localidades/bairros do interior da Grande Florianópolis, a compra e venda de terrenos ainda é feita baseada no “fio de bigode”, quando muito através do chamado “contrato de compra e venda/contrato de gaveta”, celebrado sem formalidades básicas ou mesmo constando cláusulas fundamentais que norteiam um bom contrato. Na verdade, o que ainda vale entre os antigos possuidores de terras, aqueles mais idosos, aqueles acostumados com o valor da força da palavra dada, é a sua honra perante os amigos, vizinhos e familiares, que o respeitam por agir no decorrer de décadas com honradez e dentro de patrões morais e éticos inabaláveis, sendo assim, a simples entrega de um “recibo”, basta para celebrar a vontade e o negócio celebrado, o que tem causado nos dias atuais, dias em que a seriedade e honestidade passaram a ser desconsiderados por muitos, um verdadeiro problema aos possuidores e seus herdeiros.

Apesar de tal prática demonstrar a confiança e a honestidade do seu povo, tais negociações precisam passar a ser celebradas como prevê a legislação vigente, amparadas entre outras coisas, pelas formalidades que o negócio exige, como pela efetivação da escritura pública, bem como pelos consequentes e devidos registros e averbações junto ao Registro de Imóveis, Prefeitura e demais órgãos, além de que devem os envolvidos proceder o recolhimento dos respectivos tributos.

Nos dias atuais, o cidadão simples, com pouca ou nenhuma escolaridade, com total  desconhecimento do regramento jurídico, apesar de fazer parte do povo honesto e trabalhador, passa nos dias atuais a se deparar com a inesperada, e até então, impensada necessidade de procurar a “Justiça” para ter confirmado o “direito a sua terrinha”, que pagou com o resultado de seu valoroso e árduo trabalho ao longo de décadas através da agricultura familiar, na criação de seus pequenos rebanhos ou ainda através de trabalhos artesanais, dentro outras fontes de renda, comuns na área rural.

Para evitar problemas para a população, talvez fosse prudente que as universidades (através de seus cursos de Direito), OAB, Defensorias Públicas, Prefeituras, entidades de classe, dentre outras entidades, viessem a colaborar ainda mais com as comunidades (principalmente com as mais afastadas dos grandes centros e as mais carentes), instruindo a população carente com os seus direitos básicos.

 

(*) Fernando Henrique da Silveira

Advogado, Funcionário Público Estadual e Professor

e-mail: fernandohsilveira@hotmail.com

 

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