Publicidade

ALIENAÇÃO PARENTAL – PRECISAMOS PROTEGER A CRIANÇA OU ADOLESCENTE

 

Alienação Parental. (Foto GoranH- Pixabay)

 

Caros (as) leitores (as), a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, dispõe sobre a Alienação Parental, cabendo a todos conhecerem a referida legislação, evitando tão graves atos em relação às crianças e adolescentes. 

Você que é pai, mãe, avó, avó ou mesmo alguém que tem a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, precisa ler cada artigo da referida lei com muita atenção, podendo assim evitar o cometimento de tais atos, bem como constatar o cometimento por alguém de sua relação, seja familiar, amigo ou vizinho, podendo assim contribuir com a defesa dos interesses psicológicos de uma criança ou adolescente.

Ajudar a divulgar a referida Lei, também deve ser uma das bandeiras de quem trabalha em qualquer veículo de comunicação, pois evitará o cometimento de tais atos de Alienação Parental, seja através da conscientização dos envolvidos ou mesmo contribuindo que tais casos sejam levados ao Poder Judiciário, que após análise, saberá aplicar medidas que inibam tais práticas.

 Conforme a Lei nº 12.318, considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

 

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

 

Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Como se pode constatar pelo texto acima, que transcreve quase que a totalidade dos artigos da Lei nº 12.318/2010, as crianças e adolescentes precisam ser protegidas e assim terem resguardadas a sua estabilidade emocional e psicológica, existindo meios legais para tal, bastando que todos os cidadãos da sociedade tenham o conhecimento e consciência sobre o assunto.

 

CHEGA DE ALIENAÇÃO PARENTAL – VAMOS PROTEJAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

(*) Fernando Henrique da Silveira é Funcionário Público Estadual, Membro da Academia de Letras de Biguaçu e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais.

fernandohsilveira@hotmail.com

Contato: 48 – 984578842 (WhatsApp).

 

JBFoco Online – Terça-feira (13/08/19)

 

https://chat.whatsapp.com/CwLeRbK861A1Ks6fButk29

Clique no link acima e receba gratuitamente notícias do JBFOCO regional. Nesse grupo não existe interação. Somente recebimento de matérias jornalísticas de Biguaçu, Antônio carlos, Governador Celso Ramos e região.

Publicidade