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Informa a assessoria de imprensa: “A isenção de IPTU para moradores que participam do projeto “de Mãos Dadas, Mãos às Obras” é uma proposta do vereador Otávio Martins Filho (Tavinho), que na noite do dia 22/10/2019 defendeu o parecer das comissões favorável à iniciativa: “Entrei nesse projeto porque acho justo que os moradores que se oferecerem para ajudar a prefeitura a pavimentar suas ruas, nada mais justo que tenham isenção do seu IPTU”, expôs Tavinho.

O projeto “de Mãos Dadas, Mãos às Obras” é uma parceria entre prefeitura e moradores para a pavimentação de ruas em Palhoça no qual cada um arca com parte dos custos. O vereador argumentou que o mesmo já ocorre em outras cidades e também já ocorreu em administrações anteriores, mas que na atual está sendo mais abrangente “Acho que devemos dar uma força e um crédito maior para essas pessoas que querem aderir à esse programa”.

No projeto de lei complementar Nº 0076/2019 constam as regras para participação, tais como:

A isenção do IPTU será referente somente à propriedade cuja rua foi pavimentada;

Será concedida no ano posterior à participação;

A isenção ocorrerá somente uma única vez por propriedade;

Para que o contribuinte possa adquirir o direito à isenção é necessário estar com os impostos dos anos anteriores pagos em sua totalidade.

A lei ainda está em processo de tramitação e precisa ser votada pelos vereadores e, caso aprovada, só passa a valer com a assinatura do prefeito.”

 

Otávio Martins Filho (Tavinho), vereador. (Foto Câmara de Palhoça Divulgação)

 

Jornais em Foco – Terça-feira (29/10/2019)

 

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