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Continua: “Na sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 018/2019, do Executivo, que visa revogar, alterar e acrescentar dispositivos às Leis Complementares nº 110/2016, nº 130/2017 e nº 47/2011. Entre as medidas, estão a exclusão do cargo de Chefe de Ouvidoria do gabinete do Prefeito e inclusão do cargo de Chefe do Departamento de Atendimentos do Pró-Cidadão como unidade administrativa diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Receita, enquadrando-o na classificação de remuneração CC5 e detalhando as atribuições.

Também inclusão da função de confiança de gerente de Ouvidoria Municipal com habilitação de Ensino Médio na Controladoria Geral do Município; e ainda alteração da nomenclatura do cargo de função de confiança de Gerente Contábil para Diretor Contábil, condicionando a habilitação do cargo por servidor efetivo Contador”.

REQUERIMENTOS
Continua: “Também foram aprovados os Requerimentos nº 082, 083, 085/2019, de autoria da vereadora Salete Cardoso, reiterando pedido de relatório de multas e embargos feitos pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Famabi) e Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Participativa (Seplan), entre janeiro de 2016 a junho de 2018. Também reiterando pedido de realização de audiência pública com o prefeito, governador do Estado e secretário de Estado da Segurança Pública, sobre a instalação de presídio no Município; e ainda solicitando audiência pública com representantes da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e do Executivo Municipal a fim de buscar esclarecimentos quanto às melhorias no abastecimento de água em Biguaçu.
Requerimento nº 086/2019, de autoria do vereador Ednei Müller Coelho, solicitando reunião urgente com a diretoria da Casan e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, a fim de tratar de assuntos como a construção definitiva do reservatório de água do Janaína; a construção de novos reservatórios em pontos estratégicos do Município; bem como a construção de nova estação de tratamento, na localidade de Santa Catarina. Também Requerimento nº 084/2019, de autoria da vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres, reiterando solicitação quanto ao andamento da reforma do novo prédio da Câmara de Vereadores, por meio de permuta com o Executivo Municipal.

 

 

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 0182019. (Foto Divulgação)

 

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