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Na terça-feira da semana passada (05/11), o Tribunal de Justiça não aceitou os “embargos de declaração” apresentados pelo ex-prefeito de Biguaçu entre 2009 a 2014, José Castelo Deschamps, contra a condenação, em 1ª instância, de uma Ação Popular proposta pelo advogado Alfredo Silva Jr.

A “bronca” foi a seguinte: o corte de árvores de um pequeno bosque localizado no terreno nos fundos do campo do Biguá e ao lado da atual avenida Marcondes de Mattos, no bairro Praia João Rosa.

Alfredo acusou que a autorização de corte teria tido vários problemas de ordem legal.

Em resumo: o juiz de 1ª instância acatou os argumentos do Ministério Público e condenou C&B Empreendimentos Imobiliários Ltda., Sofia Hartmann, Antônio

Felipe Asmuz Pereira, Andréa Felipe e o ex-prefeito José Castelo Deschamps a uma multa.

Os réus apresentaram um recurso, o chamado “Embargo de Declaração” e estes também foram negados, conforme se pode ler no documento em anexo.

Não é o fim do processo. Os réus podem apresentar recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (3ª instância).

Em anexo, a sentença.

 

 

TJ NEGA RECURSO DE CASTELO E CONFIRMA CONDENÇÃO DE 3 MILHOES

 

Sentença em WORD

 

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