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Na terça-feira desta semana (10/12), o deputado Ivan Naatz (PV) conseguiu aprovar a sua PEC (Proposta de Emenda Constitucional) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Sua PEC, se aprovada no plenário, irá proibir os municípios catarinenses de instituir pedágios ambientais, isto é, cobrar de turistas que frequentam praias durante as temporadas de verão. O alvo de Naatz é Governador Celso Ramos, que em 15 de novembro último passou a cobrar pedágio dos turistas.

A PEC, depois da aprovação na CCJ, agora será enviado para a Comissão de Finanças e Tributação antes de ir a plenário, isto é, os deputados irão votar a respeito. Se a maioria aprovar, a PEC virará lei e os municípios que já instituíram a cobrança, como Governador Celso Ramos e Bombinhas, terão de revogar o pedágio.

A polêmica continua rodando.

 

Jornais em Foco – Terça-feira (10/12/2019)

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