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A grande pergunta é a seguinte: a prefeitura de Biguaçu tem poder de mudar a metragem de “Faixa de Domínio” de rodovia federal?

Por que a pergunta? Para respondê-la, vamos à história para entender o problema por inteiro.

No final da praia Bento Francisco, em Biguaçu, inúmeras casas foram construídas numa área entre o acostamento da BR-101 e a praia propriamente dita.

A região tecnicamente é chamada de “Faixa de Domínio”, isto é, trata-se de uma faixa de mais ou menos entre 15 a 30 metros onde não deveria haver construções.

Mas o local foi todo ocupado por casas, inclusive encostadas ao “acostamento” da BR-101. E a coisa complica-se, pois se trata de uma faixa de terra que está à beira do mar e é, por outro lado, considerada área de marinha, onde teoricamente não deveria haver construções.

A Auto Pista Litoral Litoral Sul entrou com uma ação de despejo contra os moradores da região e a coisa complicou, pois já tem sentença e a justiça deu ganho de causa para a impetrante da ação. O primeiro morador já recebeu a intimação para sair da casa há duas semanas, com prazo de um vez para a desocupação.

O drama nem é exatamente o despejo. O drama na realidade é que os moradores terão de sair SEM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ou seja, vão ter de sair literalmente com uma mão na frente e outra atrás.

A alegação é a de que eles são “invasores”, que construíram suas casas numa área proibida e a lei proíbe a indenização.

A questão é simples: se a pessoa é dona de um imóvel devidamente registrado no cartório, é obrigada a receber indenização. Mas se o imóvel não tem o devido registro, o proprietário não tem direito à indenização. Se os moradores da região mencionadas não tiverem registro no cartório de imóvel, a coisa fica realmente complicada.

É por isso que os moradores da Praia Bento Francisco estão desesperados, o que não poderia ser diferente.

Mas o que nos chama a atenção é que a câmara de Biguaçu pretende votar e pressionar o prefeito Ramon a sancionara, a toque de caixa, numa velocidade The Flash, uma lei aumentando o tamanho da faixa de domínio para “cinco” metros.

Nada contra. Mudar a faixa de domínio certamente vai ajudar os moradores da praia Bento Francisco do despejo.

Mas espera aí!!! A faixa de domínio é uma lei federal. Como é que a prefeitura, um órgão municipal, pode legislar sobre um assunto da esfera federal?

Por outro lado, nas últimas duas semanas, já não têm aparecido lá oficiais de justiça entregando ordens de despejo para os moradores daquela região?

Ora, se os oficiais de justiça já estão entregando as ordens de despejo, subentende-se que o caso já proferiu sentença. Como é que uma lei municipal determinando uma mudança na faixa de domínio da BR-101 em Biguaçu só agora está sendo votada?

Quando estourou o caso há alguns anos, por que a prefeitura de Biguaçu não fez uma lei nesse sentido? Não tem assessoria jurídica para prever tal possibilidade? Por que esperou até agora, em cima do laço, às vésperas do despejo, com os oficiais de justiça entregando as ordens de despejo aos moradores do final da praça Bento Francisco, para “tomar alguma providência?

Em suma: é verdade que não sabemos dos preâmbulos do Direito, mas parece lógico que se trata de mais uma enrolação com os DESESPERADOS moradores da Praia Bento Francisco.

O Brasil é conhecido como a “Terra do Jeitinho”. O que se sabe a respeito do caso é que “não tem jeito”. Os moradores vão ter de sair. Se não saírem, não vai ser por causa de lei votada em cima da hora, mas sim por algum jeitinho.

Vereadores têm aproveitado para fazer uma média com aqueles desesperados, mas, pelo jeito, não é nada concreto, pois as casas estão em área irregular e não há como negar o fato.

Só o jeitinho para resolver o problema deles e este só pode sair através da Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência da República e não da prefeitura de Biguaçu que gosta é de firular até onde pode.

 

Ozias Alves Jr (Editor)

E-mail: reportagemjbfoco@gmail.com.

 

Protesto dos moradores. (Foto Arquivo JBFoco)

 

Cartaz da comunidade. (Foto Divulgação)

 

 

 

Jornais em Foco – Segunda-feira (09/12/2019)

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