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O presidente da Câmara de Vereadores de Biguaçu, Nei Cunha (Cidadania) concedeu férias coletivas a todos os servidores da instituição entre os dias 13 de abril a 12 de maio e antecipou o recesso legislativo para o mesmo período.

Por causa do decreto estadual, os funcionários já estão em casa não podendo trabalhar por causa da pandemia do CORONAVÍRUS.

Em resumo: estão em casa sem trabalhar e, ainda por cima, ganhando pra isso.

Na rede privada, muitas empresas estão antecipando férias coletivas para amenizar o prejuízo, mas na rede pública isso não pode acontecer por causa de políticos fora da casinha.

Nei Cunha, por causa dessa decisão sensata e coerente com a realidade do momento, está sofrendo represálias por parte de alguns vereadores que chegam a dizer que existem servidores trabalhando em home office, uma piada sem graça.

Essa portaria publicada hoje (terça, 07/03/2020) visa a economia e respeito com as pessoas, principalmente aquelas que tem que lutar todos os dias para trazer comida pra casa, enquanto outros estão coçando em casa sem fazer nada e recebendo pra isso.

Nei Cunha está de parabéns pela iniciativa e esses vereadores mercenários deveriam criar vergonha na cara em serem contra essa medida de respeito.

 

PORTARIA nº 102/2020

COMPLEMENTA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BIGUAÇU DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE TRABALHO – REGIME ESPECIAL COMBATE PANDEMIA COVID-19.

O Presidente da Câmara Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os Decretos Estaduais n. 525/2020, 535/2020, que estabelecem regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19);

Considerando o disposto nos Decretos Municipais n. 69/2020, 72/2020 e 79/2020, que dispõem sobre a prevenção e o combate da COVID-19 e o Decreto n. 80/2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no município de Biguaçu;

Considerando que a medida de distanciamento social é uma ferramenta eficaz de combate a proliferação do vírus, defendida por organismos internacionais, tais como a Organização Mundial da Saúde;

Considerando as orientações técnicas encaminhadas pelo TCE/SC;

Considerando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar os efeitos da Resolução n. 101/2020, pelo período de 5 (dias), contados a partir do dia 8 de abril de 2020.

Art. 2º – Complementar as ações de prevenção a COVID-19, implementadas pelas portarias anteriores, para antecipar parte do recesso legislativo, determinado no art.5º do Regimento Interno desta Casa, para iniciar no dia 13 de abril de 2020 indo até o dia 12 de maio de 2020.

Parágrafo Único. A qualquer momento poderá ser convocada sessão extraordinária para realização ou suspensão da paralisação mediante novos fatos ou determinação legais superiores.

Art. 3º – Conceder férias coletivas, normais ou antecipadas aos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Biguaçu, no período de 13 de abril de 2020 a 12 de maio de 2020.

§ 1º 0 rompimento do vínculo jurídico, antes do implemento integral do período aquisitivo de férias, autoriza o órgão a compensar/descontar das verbas rescisórias o valor equivalente aos dias de férias que foram eventualmente antecipadas ao servidor.

§ 2º As férias coletivas ou normais e as antecipadas poderão ser suspensas, a qualquer tempo, por iniciativa do Presidente da Câmara, no interesse do serviço público ou em decorrência da revogação da situação de emergência decretada pelo Governo do Estado de Santa Catarina

§ 3º Ficam excluídos da hipótese elencada no caput:

I — os servidores em gozo de benefício de auxílio doença ou licença para tratamento de saúde;

II — os servidores que estão executando atividades imprescindíveis para a manutenção das contas públicas e informações públicas desta Casa Legislativa, estarão desenvolvendo suas atividades, preferencialmente em regime de home Office, sendo as seguintes funções: a) Diretor de Pagamento Pessoal; b) Contador à disposição; c) Secretário de Finanças; d) Controlador Interno; e) Procurador Geral do Legislativo; e f) Secretária de Administração.

§ 4º 0 pagamento da remuneração das férias, sejam elas coletivas ou normais e antecipadas, concedidas durante a vigência da situação de emergência, acrescida do adicional de férias, poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da respectiva fruição, no presente caso até junho/2020, facultado à Casa Legislativa, efetuar o pagamento do terço constitucional até o dia 20 de dezembro de 2020.

§ 5º 0 valor do vale alimentação já concedido, referente aos dias suspensos, serão devidamente descontados na remuneração subsequente, conforme orientação do TCE-SC.

Art. 4º – Os servidores em gozo de férias coletivas terão 30 (trinta) dias deduzidos do respectivo período aquisitivo ou do período antecipado.

Art. 5º – Os servidores em regime de trabalho de home office ficam ainda à disposição da Câmara Municipal para comparecer à sede, quando solicitado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no dia 8 de abril de 2020, podendo ser prorrogada e/ou alterada em qualquer tempo a critério da Presidência.

 
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL

 

Nei Cunha: parabéns pela iniciativa em dar férias coletivas e antecipar o recesso legislativo do servidores da câmara municipal. (Foto Arquivo JBFoco)

 CLIQUE NO PDF ABAIXO: 

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