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Agora é lei. A empresa distribuidora de água no município de Antônio Carlos passa a ser obrigada a instalar bloqueadores de ar na canalização das casas dos consumidores. O objetivo é simples. Que nenhum munícipe local tenha o desprazer de ver sua conta de água triplicada por causa do ar da canalização.

Este foi o projeto de lei com esse teor foi apresentado pelo vereador Felício Silveira (PSDB), popular “Pelé”. Foi enviado para sanção do prefeito Geraldo Pauli, passou o prazo, não foi visto e voltou para a câmara, que acabou promulgando, isto é, tornou-se lei no município.

Felício apresentou esse projeto porque ficou intrigado com a quantidade de moradores que reclamavam da conta de água. Eles diziam que, às vezes faltava até água, mas a conta do abastecimento vinha alta demais. Mas como?

Então o vereador pesquisou e verificou que o problema era comum e que isso devia ao ar da canalização. Mesmo com a falta d´água, os hidrômetros continuavam mexendo por causa do ar que circula pela canalização.

 

SOLUÇÃO

Como resolver isso? Já foi criado um aparelhinho que bloqueia o hidrômetro quando só passa o ar. Este dispositivo acaba com a dor de cabeça das contas de água absurdas, mesmo em período de escassez.

A despesa para a colocação do bloqueador de ar é da própria empresa distribuidora da água. Para Felício, não é uma despesa do outro mundo e que a Casan tem o dever de instalar esse equipamento. “O que não pode é povo estar pagando por água que não recebe. Continuar como estava é um violação do direito dos cidadãos de pagarem a conta justa. É questão de respeito ao bolso do consumidor”, observa Felício.

 

APOIO

O vice-presidente da Câmara de Antônio Carlos, Vagner Borges da Costa, sancionou o projeto e parabeniza Felício pela medida.

 

LEI

Aqui a redação da lei: “Dispõe sobre a instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação do consumidor, pelas empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Antônio Carlos -SC e dá outras providências.

 

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal de Antônio Carlos-SC. faz saber a todos

os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no

Município de Antônio Carlos, mediante solicitação do consumidor, devem instalar bloqueador

de ar no hidrômetro do respectivo imóvel.

 

  • 1º As despesas com aquisição e instalação do bloqueador de ar devem ser suportadas

pela empresa concessionária.

 

  • 2º O bloqueador de ar deve estar de acordo com a legislação editada pelo Instituto

Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

 

Art. 2º A possibilidade de instalação de bloqueador de ar, mediante solicitação, deve

ser informada ao consumidor na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária, durante três anos subsequentes à publicação desta Lei.

 

Art. 3º A partir da publicação desta Lei, os hidrômetros devem ser instalados já

adotados de bloqueador de ar, independentemente de solicitação do consumidor.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Felício Silveira (Pelé) foi o autor do projeto de lei. (Foto Divulgação)

 

Vídeo em que Felício explica detalhes do projeto. (Foto Reprodução)

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição pretende garantir, aos consumidores usuários do serviço de

abastecimento e fornecimento de água, a instalação de equipamento bloqueador de ar para

evitar o pagamento indevido de consumo de água.

O bloqueador de ar é uma peça que impede a passagem de ar que pode estar presente

em redes de abastecimento de agua. Com isso será possível fazer o cálculo para a cobrança da

taxa de água sem a passagem de ar pelas tubulações e evitando o registro no hidrômetro.

Visando uma cobrança justa da conta de água consumida e não por ar, submete-se à

apreciação dos nobres colegas o presente Projeto de Lei que impõe a instalação do bloqueador de ar, solicitando a sua aprovação.

Câmara Municipal de Antônio Carlos-SC, FELÍCIO FRANCISCO SILVEIRA

Vereador – 1º Secretário.”

 

VÍDEO

Confira o vídeo em anexo sobre a nova lei:

 

 

 

https://chat.whatsapp.com/CwLeRbK861A1Ks6fButk29

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