Publicidade

Ninguém está livre de se endividar, ainda mais em uma situação difícil como a qual todos estamos vivenciando.

Muitas pessoas estão perdendo o seu emprego, muitas empresas estão fechando às portas, enfim pessoas e famílias estão perdendo a renda que as sustentam e cobrem as suas despesas.

Uma grande preocupação para essas pessoas que com muito suor conquistaram a tão sonhada casa própria é saber se esse imóvel poderá ser penhorado para pagar uma dívida?

A princípio NÃO.

Segundo a Lei 8.009/90 no seu art. 1º, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e NÃO RESPONDERÁ por qualquer tipo de DÍVIDA CIVIL, COMERCIAL, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA ou de OUTRA NATUREZA, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.

Ufa!!!

Mas atenção, existem algumas exceções à regra, casos em que mesmo o seu único imóvel residencial poderá ser penhorado.

A primeira exceção é o caso de dívida decorrente com financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.

A segunda exceção é para pagar pensão alimentícia, resguardado os direitos do coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal.

A terceira exceção é no caso de cobranças de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, como, por exemplo, com IPTU, ITR etc.

A quarta exceção é quando o casal hipoteca o imóvel para garantia real pelo casal ou entidade familiar. Ocorre quando se pede um empréstimo e usa como garantia do pagamento o imóvel próprio.

A quinta exceção é quando for adquirido com produto de crime ou a dívida for decorrente de sentença penal condenatório a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

A sexta exceção é quando for fiança concedida em contrato de locação.

Por hoje é isso!

 

Patrick Elias.

Advogado.

OAB/SC 43.006.

 

INSTAGRAM: @patrickeliasadvogado

FACEBOOK: @patrickeliasadvogado

WHATSAPP: (48) 999341844

 

 

https://chat.whatsapp.com/IG6sLw6aHO5CjRXeBtSCkM

Clique no link acima e receba gratuitamente notícias do JBFOCO regional. Nesse grupo não existe interação. Somente recebimento de matérias jornalísticas de Biguaçu, Antônio Carlos, Governador Celso Ramos e região.

Publicidade