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Ninguém quer ser mandado embora né. Muito menos ninguém quer ser mandado embora e sem receber os seus direitos não é verdade.

Pois existem situações previstas na lei, mais precisamente na CLT, que permitem ao empregador dispensar o empregado por justa causa, você sabia disso? Sabe quais são as situações? Quer saber?

Conforme o art. 482 da CLT, constituem justa causa, isto é, motivo para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  1. a) ato de improbidade. Ato de improbidade do empregado significa ato desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé;
  2. b) incontinência de conduta ou mau procedimento. Diz respeito a condutas libertinas, pornográficas ou com assédio sexual do empregado;
  3. c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  4. d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  5. e) desídia no desempenho das respectivas funções. Desídia é ociosidade, preguiça, desleixo;
  6. f) embriaguez habitual ou em serviço;
  7. g) violação de segredo da empresa;
  8. h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
  9. i) abandono de emprego. A lei não diz quanto leva para ser considerada abandono de emprego, mas a doutrina e jurisprudência alinharam-se em 30 dias;
  10. j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  11. k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  12. l) prática constante de jogos de azar;
  13. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado;
  14. m) a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

 

Por hoje é isso!

 

Patrick Elias.

Advogado.

OAB/SC 43.006.

 

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