O prefeito de final de mandato, Ramon Wollinger, autorizou, sem consultar a câmara de vereadores e a sociedade civil, a construção de um presídio no perímetro urbano de Biguaçu. Perguntamos: se eleito for, qual será sua posição com relação ao presídio? Aceitará ou revogará a autorização? Consultará a câmara e a população?

 

Coronel Peres, candidato a prefeito de Biguaçu pelo Patriota, assim respondeu item a item da longa pergunta:

PRIMEIRA PARTE: “O prefeito de final de mandato, Ramon Wollinger, autorizou, sem consultar a câmara de vereadores e a sociedade civil, a construção de um presídio no perímetro urbano de Biguaçu.”

CORONEL PERES– Primeiramente precisamos analisar o contexto da segurança pública em Biguaçu. Verifica-se que tivemos um avanço na criação do Corpo de Bombeiros Militar. Este poderia ainda estar num lugar melhor localizado para dar um melhor tempo-resposta para as ocorrências. Porém, os demais cenários da segurança pública ainda permanecem caóticos. Entender o funcionamento dos órgãos de segurança pública, identificar as dificuldades do setor e buscar soluções é algo que atuaremos incansavelmente. Destaco ainda que, questões como essas já foram alvos de estudos e propostas no passado (mais de 10 anos atrás), onde eu Coronel Peres já havia tratado de diversos espaços para a viabilização de áreas para a segurança pública. Destaco aqui um terreno para o Batalhão de Polícia Militar próximos a nossa UPA. Na prática nada se avançou, pois no que se refere a construção de uma Vila de Segurança, pelo Governo Estadual, onde congregariam as diversas instituições relacionadas com Segurança Pública, como Corpo de Bombeiros, Batalhão da Polícia Militar, Delegacia da Comarca, Delegacia Especializada e Presídio Masculino temos que repensar o local. Pois, Biguaçu precisa de áreas verdes e de espaços para parques. O local é um grande espaço verde e abriga muitas espécies animais e vegetais. Igualmente, como teremos o presídio temos receber do Estado uma compensação para o município. Digo isso, tendo em vista são serviços que atende demandas além das específicas do município.  Indiscutivelmente, como já fizemos no passado na área policial militar, não iremos medir esforços junto ao Governo do Estado para tirar a nossa Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Biguaçu do seu estado de total abandono. Como foi mencionada, sua estrutura física é vergonhosa, não há espaços para atender ao público, não há estacionamento para funcionários e para as pessoas que precisam dos seus serviços e, como já foi citado, temos a ocupação de estacionamentos ao longo da via pública para carros apreendidos! No que se refere ao Presídio Masculino é de igual gravidade. Falta estrutura de segurança, pois não foi criado para a realidade atual. Igualmente atende além de sua capacidade e está localizado no coração de Biguaçu e próximo a uma rede de escolas, de órgãos públicos e de comércios! Há outras necessidades como o plantão 24 horas, a Delegacias especializadas para a Mulher, Idoso, Criança e Adolescente. Tão logo assumirmos a administração municipal faremos uma verdadeira mobilização em prol de buscas de infraestrutura, recursos humanos e outros desafios. Biguaçu precisa avançar na segurança pública e seguiremos como já fizemos no passado, com nossos esforços para alcançar mais recursos humanos e uma nova e melhor estrutura de segurança! O Presídio entre no rol das prioridades da segurança pública de Biguaçu e precisa urgentemente de outra localização e de um espaço geográfico que implique prejuízos menores aos cuidados e proteção das pessoas.

SEGUNDA PARTE: “ Perguntamos: se eleito for, qual será sua posição com relação ao presídio?

CORONEL PERES: “Analisar os impactos das decisões jurídicas e governamentais referente a construção do mesmo para que não ficarmos reféns da falta de decisão de que fazer e do que não fazer.”

TERCEIRA PARTE: “Aceitará ou revogará a autorização?”

CORONEL PERES: “A situação pode estar condicionados aos efeitos jurídicos e administrativos governamentais ( Governo do Estado e Governo Federal), que tornarão impossíveis ou ocasionarão mais prejuízo município. Será uma prioridade a avaliação de toda essa realidade para, numa Gestão Compartilhada com a população, tomarmos as devidas, possíveis e necessários ações em prol da construção ou não do presídio no local previsto ou em outro local.”

QUARTA PARTE: “Consultará a câmara e a população?”

CORONEL PERES: “A democracia é nossa prioridade. Sempre seremos eternamente vigilantes em prol do governo do povo, para o povo e pelo povo! REITERO que a situação pode estar condicionados aos efeitos jurídicos e administrativos governamentais ( Governo do Estado e Governo Federal), que tornarão impossíveis ou ocasionarão mais prejuízo município se não forem observadas. Será uma prioridade a avaliação de toda essa realidade para, numa Gestão Compartilhada com a população, tomarmos as devidas, possíveis e necessários ações em prol da construção ou não do presídio no local previsto ou em outro local. Temo da impossibilidade pelos decisões já tomadas com os seus efeitos legais!

Precisamos entender que a Segurança pública é a situação de normalidade, é a manutenção da ordem pública interna do Estado, sendo que sua alteração ilegítima ocasiona uma violação de direitos básicos, capaz de produzir eventos de insegurança e criminalidade. Assim, a ordem pública interna é o caminho oposto da desordem, do caos e do desequilíbrio social.

Por isso, entender o funcionamento dos órgãos de segurança pública, identificar as dificuldades do setor e implantar políticas públicas de qualidade, pode ser uma alternativa válida para corrigir problemas corriqueiros e beneficiar este serviço público essencial.

Logo, se segurança pública é um dever do Estado e um direito de todos, então nada mais justo do que conhecer as características e atribuições dos órgãos que visam concretizar este múnus público em prol do cidadão.

Inicialmente, ao adentrar na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e fazer uma análise do texto constitucional, percebe-se que o termo “segurança” aparece pela primeira vez no preâmbulo, em seguida no caput do art. 5º e após no caput do art. 6º, até chegar, finalmente, no art. 144, quando é tratado de modo específico.

Embora não seja unânime na doutrina, há uma diferença que se deve atentar sobre o significado do termo “segurança” previsto no art. 5º, caput, da CRFB, para o termo “segurança” previsto no art. 6º, caput, da CRFB. Enquanto o primeiro diz respeito à segurança jurídica (e não segurança pública), o segundo é intitulado como um direito social e neste caso, sim, refere-se à segurança pública. Há de se lembrar que tanto um quanto o outro, são direitos fundamentais do cidadão.

De modo mais específico, a CRFB, ao tratar do tema segurança pública, traz um capítulo próprio (Capítulo III – Da segurança pública), dentro do Título V (Título V – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas). Nesse sentido, ao contrário das Constituições anteriores, a CFRB de 1988 lhe destinou capítulo específico, contemplando segurança pública como “dever do Estado” e como “direito e responsabilidade de todos”, com finalidade na “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

É justamente o que se extraí do art. 144, caput, pois a segurança pública é um dever do Estado, sendo responsabilidade e direito de todos, cuja finalidade é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto, traz-se um rol taxativo, em seus incisos, de órgão que a exercerão, sendo eles: a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Nesse sentido, veja-se o dispositivo constitucional:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Pela redação do caput do artigo, tem-se a ideia de que o objetivo fundamental da segurança pública, como já se mencionou, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já nos incisos, têm-se os órgãos responsáveis por assegurar estes deveres por parte do Estado.

Portanto, temos um desafio muito grande em todas as áreas da Segurança Pública. O Presídio, que já existe em local inadequado em sem estrutura, será uma questão quer não pode esperar!”

 

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