Eis o informe: “O Ministério Público do Estado de Santa Catarina apresentou, no último dia 26.11.2020, denúncia por improbidade administrativa, contra o Vereador do PP, Fernando Pissudo Duarte e o Ex-Secretário da Prefeitura de Biguaçu Matheus Hoffmann Machado, junto ao Juízo da 2˚ Vara da Comarca de Biguaçu.

A “bronca” se refere a regularização de uma obra realizada pelo Vereador Pissudo em desacordo com as normas do Município. O Vereador, segundo o MPSC, teria se beneficiado de um pedido de suspensão da ação demolitória que tramita em juízo em seu desfavor, sem qualquer oposição do então gestor municipal.

 

Consta na denúncia, segundo o MPSC, o seguinte:

 “o jogo de interesses pessoais” existente no caso dos autos, decorrente da afinidade existente entre os requeridos MATHEUS HOFFMANN MACHADO e FERNANDO DUARTE, tendo aquele, como Secretário da Pasta, influído para que o setor “Jurídico” do Município apresentasse requerimento infundado na ação judicial, objetivando obstar seu deslinde”.

(…)

“Tal ato revela a clara intenção do requerido MATHEUS HOFFMANN MACHADO de beneficiar o demandado FERNANDO, que efetuou ampliação clandestina de seu imóvel, não tendo apresentado qualquer “novo” documento no processo administrativo 7795/2017 a indicar a regularização da obra, para então ensejar em eventual pedido de suspensão da ação demolitória, tratando-se, portanto, de ato dotado de pessoalidade, a fim de beneficiar o Vereador”.

(…)

“Aliás, aqui vale ressaltar que, apesar de FERNANDO DUARTE, ao ser ouvido por este Órgão Ministerial (gravação audiovisual fl. 141), ter informado que não possui afinidade com o demandado MATHEUS, inclusive afinidade política, destaca-se que tal alegação é inverossímil, pois ambos, ao menos nas eleições municipais de 2016 e na época dos fatos, possuíam sim afinidade política, sendo ambos filiados ao Partido Progressista – PP, do qual MATHEUS foi Presidente e PISSUDO é vereador eleito”.

Ao final o MPSC pede:

“seja julgado PROCEDENTE o pedido para reconhecer as condutas praticadas pelos requeridos MATHEUS HOFFMANN MACHADO e FERNANDO PISSUDO DUARTE como atos de improbidade administrativa descritos no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 e CONDENÁ-LOS nas sanções do art. 12, III, da supracitada lei, quais sejam: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, na medida e proporcionalidade razoável compatível com o ato ímprobo praticado”.

Nº do Processo: 5006888-35.2020.8.24.0007.”

Pissudo. (Foto Arquivo JBFoco)
Matheus Hoffmann. (Foto Arquivo JBFoco)

 

 

Vereador alega que denúncia do Ministério Público deve a erro de engenharia no recuo

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