PORTARIA Nº 064/2021

 

ESTABELECE REGRAS PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DE FORMA GRADATIVA E ADOTA MEDIDAS PARA MITIGAÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS E REVOGA A PORTARIA N° 156/2020 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIGUAÇU.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o novo estágio da pandemia e a importância da necessidade da retomada gradual das atividades presenciais na Câmara Municipal de Biguaçu, respeitada a situação epidemiológica local, associada ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 1.027/2020, de 18 de dezembro de 2020, que prorrogou o Estado de Calamidade Pública em todo território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia da COVID-19, até 28 de fevereiro de 2021, acompanhado do Decreto Municipal n. 332/2020;

 

CONSIDERANDO a Portaria SES n. 592 de 17 de agosto de 2020, que estabelece critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da COVID-19, de acordo com os níveis de risco da Avaliação do Risco Potencial Regional nas regiões de saúde, e suas atualizações;

 

CONSIDERANDO a autorização do Regimento Interno em seu art. 25, inc. II;

 

CONSIDERANDO as Resoluções Legislativas 03/2020 e suas alterações;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Determinar o retorno gradual das atividades presenciais na Câmara Municipal de Biguaçu adotando todas as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19.

 

Parágrafo primeiro: O acesso das pessoas às dependências da Câmara Municipal de Biguaçu será condicionada ao uso obrigatório de máscaras, à higienização das mãos com álcool em gel 70% e à temperatura corporal adequada, a ser aferida na entrada.

 

Parágrafo segundo: Fica vedado o acesso de pessoas que apresentarem temperatura corporal igual ou superior a 37,8° ou sintomas gripais como, por exemplo, tosse seca ou contínua, dor no corpo, dor de garganta, congestão nasal, dor de cabeça, falta de ar, perda de olfato e/ou paladar, diarreia, devendo ser orientado a procurar uma unidade de assistência à saúde do município.

 

Art. 2º – Os servidores do legislativo incluídos no chamado grupo de risco do coronavírus deverão exercer, preferencialmente, os trabalhos em regime de home office, desde que não haja comprometimento da efetividade de sua atuação, o que deverá ser analisado pela chefia imediata e autorizado pela Secretaria de Administração desta casa, mediante apresentação de comprovação médica conforme dispõe §3° deste artigo.

 

Parágrafo primeiro: São considerados servidores pertencentes ao grupo de risco do coronavírus:

 

I – servidores acima de 60 (sessenta) anos;

 

II – servidores hipertensos, diabéticos, gestantes, obesos, imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas;

 

Parágrafo segundo: Não estão sujeitos ao afastamento das atividades aqueles servidores que, mesmo se enquadrando nos quesitos do §1°, trabalhem nos serviços essenciais ao funcionamento da administração pública.

 

Parágrafo terceiro: Os servidores que pertencem ao grupo de risco, com exceção dos servidores acima de sessenta anos, deverão apresentar, ao Departamento Pessoal de forma imediata ao afastamento, declaração/atestado do médico responsável pelo acompanhamento/tratamento de sua patologia, afirmando que se enquadra no grupo de risco da COVID-19, não sendo possível retornar ao trabalho presencial.

 

Parágrafo quarto: A declaração/atestado deverá ser encaminhada ao Serviço de Inspeção Médica Municipal, que emitirá documento determinando que o servidor seja mantido afastado de suas atividades presenciais durante a pandemia da COVID-19.

 

Parágrafo quinto: Os servidores afastados submetidos ao trabalho em regime de home office deverão encaminhar ao Departamento Pessoal, semanalmente, via e-mail (departamentopessoal@cmb.sc.gov.br), o relatório das atividades realizadas, sob pena de desconto em folha de pagamento. Além disso, todos os relatórios enviados por e-mail deverão ser entregues diretamente no Departamento Pessoal, até o dia 10 (dez) de cada mês, devidamente assinados pelo servidor e pela Secretaria de Administração, após a homologação da Chefia imediata, com exceção dos relatórios encaminhados pelos Assessores de Gabinete, os quais deverão conter a assinatura do(a) Assessor(a) e do(a) Vereador(a).

 

Parágrafo sexto: Os servidores que exercerem seus trabalhos à distância não farão jus ao banco de horas e suas atividades serão monitoradas e fiscalizadas pela chefia imediata.

 

Parágrafo sétimo: É dever do servidor que estiver trabalhando no regime de home office estar acessível durante o horário de expediente administrativo, manter e-mail e telefones de contato atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado.

 

Art. 3º – Fica a critério da Secretaria de Administração a adoção de mecanismos de flexibilização da jornada de trabalho, tais como fixação de escala de revezamento por turnos alternados, a ampliação do horário do expediente administrativo e a adoção do regime misto, presencial e remoto, a fim de manter o distanciamento social recomendado.

 

Parágrafo primeiro – Os setores e gabinetes deverão manter, preferencialmente, pelo menos um servidor em trabalho presencial, podendo para tanto, adotar o sistema de rodízio entre os servidores, que será coordenado e fiscalizado pela chefia imediata e autorizado pela Secretaria de Administração.

 

Parágrafo segundo – Na escala de revezamento, o servidor desempenhará suas atividades presenciais preferencialmente das 7hs às 19hs, sendo possível a flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho, o que deverá ser definido pela chefia imediata e autorizado pela Secretaria de Administração.

 

Parágrafo terceiro – Nos dias em que os servidores não estiverem trabalhando presencialmente, conforme prevê o caput, deverão permanecer de sobreaviso, podendo ser convocados a qualquer momento.

 

Art. 4º – Para fins de controle, o Departamento Pessoal deverá manter atualizada a lista dos servidores que estiverem trabalhando em regime de home office e revezamento, devendo ser publicado no site oficial da Câmara Municipal de Biguaçu e no mural oficial.

 

Art. 5º – Os servidores que não estiverem trabalhando em regime de home office ou em sistema de rodízio deverão retornar ao trabalho presencial a partir do dia 3 de fevereiro de 2021, no seu horário normal de trabalho.

 

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 03 de fevereiro de 2021, revogando-se a Portaria n. 156/2020, e destina-se a regular os atos administrativos praticados na vigência da situação emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), podendo ser alterada ou suspensa, a qualquer momento, a critério da Presidência.

 

 

 

Biguaçu/SC, 21 de janeiro de 2021.

 

VEREADOR EDNEI MULLER COELHO

 

Presidente do Poder Legislativo de Biguaçu

 

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