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Aqui o informe: “A Prefeitura de Governador Celso Ramos, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, informa aos estudantes do nível técnico e superior que a partir da próxima segunda-feira (18/12) estará aberto o período de inscrição para solicitação do Auxílio Passe Escolar para o ano letivo 2021. Esse benefício está regulamentado pela Lei Municipal 1.163, de 30 de janeiro de 2017, e foi criado para os alunos atendidos pela pasta de Assistência Social como um incentivo aos estudos.

Por razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o calendário escolar sofreu alterações e o início das aulas presenciais em escolas e universidades públicas e privadas no Estado aguarda definição das autoridades da saúde e de educação. De acordo com a Secretaria de Assistência Social, devido a isso a concessão do benefício de vale-transporte está condicionada ao retorno das aulas nas instituições de ensino.

Para realizar a inscrição, o estudante precisa atender aos critérios definidos pela Lei Municipal 1.163 (você pode conferir abaixo), juntar a documentação exigida e apresentá-la junto à sede da Secretaria de Assistência Social e Habitação, localizada no bairro Calheiros, que funciona das 13h às 19h.

No atendimento, todos devem seguir os protocolos sanitários para evitar o contágio do Novo Coronavírus (Covid-19), como manter o distanciamento social, evitar aglomeração e usar máscara.

Para dúvidas e informações, a pasta disponibilizou um telefone para atendimento ao público – basta ligar para (48) 3039 8838.

QUEM PODE RECEBER O AUXÍLIO PASSE ESCOLAR 2021

Segundo a Lei Municipal 1.163, de 30 de janeiro de 2017, está apto a receber o benefício o estudante que:

Residir no município de Governador Celso Ramos;

Esteja cursando nível técnico ou superior;

Possuir certidão negativa de tributos do bem imóvel do estudante ou do pai do estudante, ou da mãe do estudante, e se o estudante for casado, certidão negativa de tributos do cônjuge, junto ao município de Governador Celso Ramos;

Esteja cursando cursos de pré-vestibulares e também de pós-graduação;

Esteja cursando regularmente o ensino médio em instituição particular, com bolsa de estudos acima de 50% devidamente comprovada.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  1. a) Carteira de identidade (registro geral);
  2. b) CPF;
  1. c) Título de eleitor;
  1. d) Atestado de frequência;
  1. e) Comprovante de matrícula;
  1. f) Calendário escolar;
  1. g) Grade disciplinar;
  1. h) Comprovante de residência atualizado;
  1. i) Cartão do estudante SETUF do ano vigente;
  1. j) Certidão de tributos municipais de onde reside o estudante;
  1. k) Comprovante de concessão de bolsa de estudo acima de 50% devidamente comprovado para estudante do ensino médio em instituição particular.”

 

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