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JBFoco Online – Quinta-feira (08/08/2019)

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Supremo legaliza Taxa de Proteção Ambiental (TPA)

Cai o impedimento para Gov. Celso Ramos poder cobrar taxa de turistas

Esta notícia está sendo comemorada pelo prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Campos. Trata-se de uma decisão do Supremo T ribunal Federal com relação a um processo que questiona se era ou não constitucional a cobrança de uma taxa para turistas na cidade de Bombinhas (SC). Bombinhas instituiu a TPA (Taxa de Proteção Ambiental). Os turistas que entrassem em veículo automotor (carro, caminhonete, ônibus, caminhão ou moto) tinham de pagar uma taxa para a prefeitura local. O Ministério Público achou ilegal e também ingressou com ação contra a prefeitura de Governador Celso Ramos, que está planejando fazer a mesma cobrança de TPA. Com a decisão do Supremo a favor da prefeitura de Bombinhas, prefeito Juliano Duarte Campos não terá mais impedimento legal para instituir a mesma cobrança em Governador Celso Ramos.

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