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Nesta semana, o vereador Ricardo Mauri Silva (PPS) teve um projeto de lei seu aprovado. Trata-se do projeto nº 35/2017 que determina: a Celesc e a Casan estão proibidas de cortar o fornecimento de energia elétrica e de água respectivamente dos cidadãos biguaçuenses inadimplentes ente o meio dia de sexta-feira até às 8h de segunda. O projeto também prevê que não se pode cortar o fornecimento a partir das 12h do dia anterior a feriados.

Por que isso? Para evitar situações do cidadão chegar em casa do trabalho na noite de sexta e descobrir que a eletricidade ou a água foram cortadas e não ter a quem recorrer porque o dia seguinte é sábado, isto é, fim de semana, e precisa esperar até segunda-feira, um verdadeiro transtorno pelo qual quem já passou não tem boas lembranças.

Com o projeto do vereador Ricardo Mauri, esse transtorno não mais haverá.

Mas tem um belo detalhe nessa história toda. O detalhe é que já existe uma lei com o mesmo teor em vigor aqui em Biguaçu. Ela foi apresentada, se não nos enganos, no final da década de 1990 ou início da década de 2000 pelo então vereador Ademir Corrêa, na época militante do PMDB.

Sim, Ademir apresentou um projeto de lei com exatamente o mesmo conteúdo, conseguiu aprovar por unanimidade e a prefeitura sancionou.

Não desmerecendo o jovem vereador Ricardo Mauri. Muito pelo contrário. Ricardo merece os mais efusivos parabéns pela iniciativa. O problema é que ele não é adivinho. Se Biguaçu tivesse um arquivo público DIGITAL de verdade, um lugar em que os documentos públicos estivessem acessíveis para consulta on line com rapidez e eficiência, bastaria a Ricardo digitar para encontrar a lei da proibição de cortes de fornecimento e, assim, ele não precisaria perder seu precioso tempo para ele mesmo redigir mais uma vez um projeto de uma lei que já existe há mais ou menos 10 anos.

 

GESTÃO DA INFORMAÇÃO

Quantas vezes o Biguaçu em Foco já publicou reportagem, artigo, editorial, nota, crônica, recado ou sei lá o quê defendendo a ideia de que o município de Biguaçu precisa de um arquivo público?

Pois é! Quando falamos de arquivo público, não estamos falando de uma sala abarrotada de papel velho amontoado sabe-se lá como.

O arquivo que defendemos é DIGITAL. A ideia é escanear, ao longo dos anos, TODOS os papéis públicos da prefeitura e câmara de vereadores. Com a tecnologia de hoje, pode-se guardar não milhões, mas BILHÕES de páginas sem ocupar espaço a não ser de alguns HDs, muitos dos quais cabendo na palma da mão.

Se a pessoa quiser localizar qualquer documento, que vai desde leis municipais até formulário preenchido de pedido de não sei o quê, estando no computador, essa procura será quase que instantânea.

O leitor já se perguntou quanto a cidade perde de tempo e oportunidades por não ter uma gestão de informação? Que o diga o já citado vereador Ricardo Mauri com uma lei que já existe, mas que certamente o papel em que está escrita encontra-se sabe-se lá onde no amontoado de papel perdido em algum canto qualquer da prefeitura.

O ex-vereador dos anos 1990, Tuquinha, certa vez comentou a respeito dessa bagunça: a falta de gestão dos papéis públicos faz com que vereadores apresentem projetos de lei sobre assuntos que já estão regulamentados faz tempo.

 

BAGUNÇA

Não faz muitos anos que certo funcionário público da prefeitura de Biguaçu veio no escritório do JBFoco desesperado para procurar fotos de enchentes antigas da cidade. Ele queria anexar tais fotos num relatório em que a prefeitura de Biguaçu solicitava verbas estaduais e federais para cobrir prejuízos de uma enchente recente.

Este jornal ofereceu, mas questionamos: “Mas a prefeitura não tem essa fotos? Vocês não tem uma pasta com os decretos de calamidade pública acompanhado de recortes de jornais, relatórios e outros documentos sobre as enchentes da cidade?”

O funcionário respondeu que não tinha nada e, se tinha, é difícil de achar porque… sabe como é que é.

 

PROMESSA

O prefeito Ramon Wollinger (PSD) já informou no início deste ano que vai inaugurar o Arquivo Público Digital e disse até que convidaria o editor do JBFoco, Ozias Alves Jr, a fazer um discurso sobre o tema de tanto que falou sobre o assunto.

Tomara que isso aconteça e que seja devidamente equipado. Além disso, que tenha pessoal adequado e com vontade de trabalhar. Se esses pré-requisitos forem cumpridos, Biguaçu só tem a ganhar, pois arquivo público não serve apenas para que funcionários públicos e vereadores possam encontrar documentos de que tanto necessitam numa emergência. Serve para o público geral que vai desde o historiador que pesquisa sobre tal assunto até cidadão que está entrando com pedido de aposentadoria e que necessita de um documento tal para provar que no ano tal fez tal coisa etc e tal.

Esperamos que num futuro em breve não precisamos mais estar publicando sobre a necessidade da cidade ter uma gestão da informação. Não queremos estar repetindo e repetindo e, mais uma vez, repetindo sobre o ÓBVIO.

 

Arquivo Público Digital com os PDFs dos documentos na Internet como é o caso de São Paulo. É isso que Biguaçu precisa ter (Foto Google Images)

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