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Por lei, vereador não pode apresentar projeto de lei que dê despesas para a prefeitura, mas um dos líderes da bancada do PMDB na câmara, Salmir da Silva (PMDB), conseguiu convencer a prefeitura a apresentar um projeto de lei que oferece redução de ISS (Imposto sobre Serviços) para mais de 116 atividades comerciais no município. Esta foi a vitória da paciência, da conversa e do entendimento.

A última sessão do ano da Câmara de Vereadores ocorrida na última terça (12/12) não foi marcada apenas com a eleição da mesa diretora, mas também pela aprovação do importante Projeto de Lei Complementar 033, que é uma grande vitória para o empreendedorismo de Biguaçu. O projeto foi elaborado pela diretoria de tributos da Prefeitura de Biguaçu após uma solicitação do Vereador Salmir da Silva (PMDB), em reunião realizada no mês de novembro na Câmara de Vereadores.

Com a aprovação do projeto, mais de 116 diferentes atividades comerciais terão suas alíquotas de Imposto Sobre Serviços (ISS) reduzidas, muitas delas no menor valor possível. Dentre estas atividades estão: Serviço de Informática, Saúde, Assistência Médica, cuidados pessoais, estética, atividades físicas, Engenharia, Arquitetura e Construção Civil.

Na defesa do projeto, o Vereador Salmir enalteceu a coragem do poder executivo em trazer o tema para a Câmara, mesmo o projeto tendo sido solicitado por um Vereador da oposição. Além disso, Salmir agradeceu o apoio dos demais vereadores na aprovação do projeto e a Diretoria de Tributos que organizou e mapeou as 116 atividades comerciais passíveis de redução das alíquotas de ISS.

Para o Vereador Salmir, em curto prazo o município sentirá o grande impacto econômico positivo que este projeto trará para Biguaçu. Além da retirada de centenas de profissionais da clandestinidade, alavancando a receita do município, o projeto reduzirá a carga tributária para os empreendedores da cidade, gerando mais emprego e renda para Biguaçu.

“A partir de agora, com a aprovação deste projeto, o município de Biguaçu estará em pé de igualdade, pelo menos no que diz respeito à carga tributária, com os grandes municípios do Estado de Santa Catarina. É um grande incentivo para a vinda de novas empresas para Biguaçu, contudo, não é o suficiente. Como Presidente da Comissão de Indústria e Comércio aqui na Câmara sinto que vencemos a primeira barreira, agora, vou continuar lutando para que o município invista na capacitação de mão de obra e na sua infraestrutura. Só assim nos tornaremos atraentes para os grandes investidores”, concluiu o Vereador Salmir na defesa do projeto na Câmara.

 

TRABALHO

“Há poucos meses atrás solicitei em reunião com a prefeitura de Biguaçu um projeto de lei que reduzisse as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas de  tecnologia, com o intuito de nos tornamos atraentes para os investidores deste segmento”, conta,

“Para minha surpresa, além de atender a minha solicitação, o poder executivo reduziu este imposto em mais de 116 diferentes atividades comerciais. Esta foi uma luta que venho batalhando deste o início do meu mandato como Presidente da Comissão de Indústria e Comércio e que conseguimos vencer com a aprovação deste projeto ontem a noite”, conta.

“Esta redução da carga tributária irá trazer novos investimentos ao município, gerando emprego e renda aos nossos munícipes”, finaliza.

 

Item Descrição
01 Serviço de Informática e Congêneres. Ex: Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Programação, Suporte Técnico em Informática, Armazenamento ou Hospedagem de Dados;
04 Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres. Ex: Hospitais, Clínicas, Laboratórios, Odontologia, Nutrição;
06 Serviços de Cuidados Pessoais, estética, atividades físicas. ex: Salões de Beleza, Barbearias, Manicures, Academias, Centro de Artes Marciais;
12 Serviços de Diversão, Lazer, Entretenimento. Ex: Casas Noturnas, Feiras e Exposições;
07 Serviços referentes à Engenharia, Arquitetura e Construção Civil; Ex: Engenharia, Agronomia, Agrimensura, Geologia, Urbanismo.
   

Acesse o Link: https://goo.gl/gGpbTS e veja todas as 116 atividades que foram beneficiadas com a redução do Imposto Sobre Serviços (ISS)

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