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Mesmo com um aumento da arrecadação acima do previsto no ano de 2017, permitindo um reforço de dotação de crédito em mais de R$ 1 milhão com gastos em iluminação pública, o Prefeito Municipal de Biguaçu editou um decreto no final do ano passado instituindo um aumento na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, que utiliza como base de cálculo a  quantidade de  kWh (Quilowatt-hora) consumidos pelos imóveis que utilizam serviço de energia elétrica no município de Biguaçu.

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública no Município. São contribuintes da COSIP os consumidores situados tanto na área urbana como na área rural do Município.

Ocorre, que segundo o líder do PMDB no legislativo municipal, Vereador Salmir da Silva, em novembro passado o Prefeito Ramon Wollinger encaminhou para a Câmara um projeto de Lei solicitando o reforço em até R$ 1.115.000,00 (Um milhão cento e quinze mil reais) na dotação de crédito da Lei Orçamentária de 2017, utilizando como fonte de recursos o provável excesso de arrecadação da COSIP, ou seja, se previa arrecadar mais do que o necessário para custear a iluminação do município.

Salmir alega que há uma contradição entre a promulgação do decreto aumentando as alíquotas da COSIP e o projeto de Lei que foi aprovado pela câmara instituindo o reforço orçamentário. Segundo o vereador o próprio Código Tributário prevê que nos casos de excesso de arrecadação o executivo Municipal fica autorizado a reduzir proporcionalmente o custo da contribuição para adequar a finalidade do custeio. O que não foi feito pelo prefeito.

Com o aumento das alíquotas (conforme tabela abaixo), os consumidores, tanto residências, quanto comerciais e industriais, sentirão no bolso o reajuste decretado pelo poder executivo municipal já na próxima fatura de energia elétrica.

O vereador Salmir disse em entrevista que irá protocolar uma indicação para a Secretaria de Administração do município solicitando a revogação do Decreto. “Se houvesse um déficit arrecadatório da COSIP eu entenderia a necessidade de reajuste. Ocorre que a arrecadação com as alíquotas anteriores já era suficiente para o custeio da iluminação existente e também permitia a ampliação do serviço, como troca de lâmpadas e ampliação do serviço de iluminação que estava sendo feito em 2017. Dessa forma, vou solicitar ao Secretário Daniel Luz que reveja o ato junto com o prefeito Ramon”.

 

Novas Tabelas de Cobrança da COSIP

 

Tabela 01. (Foto Reprodução)

 

Tabela 02. (Foto Reprodução)

 

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