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Na manhã de hoje (terça, 20/02), houve uma reunião na prefeitura entre o vice-prefeito Vilson Norberto Alves com o diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres em Santa Catarina (ANTT), Gilmar Cardoso, o defensor público Federal, João Vicente Panitz e lideranças de moradores de uma área no final da Praia Bento Francisco.

O local é encostado na BR-101. Por lei, trecho de 30 metros de cada lado da pista pertence à União. Como a BR-101 no trecho da Grande Florianópolis foi concedida à Auto Pista Litoral Sul, esta entrou com uma ação para retirar os moradores do citado trecho final da praia Bento Francisco. A alegação é que eles estão morando dentro da faixa de 30 metros, o que é verdade mesmo.

No entanto, a alegação é que essas famílias já residiam no local há gerações, pelo menos desde a década de 1960 quando a BR-101 foi construída.

A questão é a seguinte: quem está com a razão? A Auto Pista alegando que os moradores invadiram construindo dentro dos limites da estrada ou os nativos que já viviam no local antes da construção da rodovia?

Teoricamente a tese da antiguidade da povoação antes da chegada da rodovia tem força. O problema será provar, isto é, apresentar documentos, fotos e filmagens que provem a tese dos moradores. Tudo se resolveria se Biguaçu tivesse um Arquivo Público com acervo documento bem organizado, mas, como não tem e o que tem é um amontoado de papel a espera de digitalização para que possibilite a localização rápida, vai ser uma boa batalha para reunir os dados relevantes para a tese.

Mas nada está perdido. Pelo contrário. Os moradores conseguiram algumas vitórias parciais. Em primeiro lugar, a Defensoria Pública da União no Estado de Santa Catarina apoia a permanência dos moradores no local, pois não foram os moradores que “invadiram” a faixa de domínio da BR-101, mas sim a rodovia que invadiu (sem aspas) o território deles.

Em fevereiro deste ano, um juiz federal chamado Leonardo Cacau Santos La Bradbury suspendeu a reintegração de posse, isto é, suspendeu as primeiras desapropriações no local. Para o juiz, é preciso ter um laudo pericial antropológico que responda a pergunta: os moradores estão corretos? Eles moravam no local antes da chegada da BR-101 em Biguaçu na década de 1960? Ou são realmente invasores da faixa de domínio?

“A preocupação maior é quanto a possibilidade de alguma ação individual ser julgada levando a reintegração de posse, antes que a perícia seja realizada. Não considero interessante que a empresa consiga remover alguns moradores e outros não, por isso a importância desta reunião”, observou o defensor público Federal, João Vicente Panitz.

 

Moradores da Comunidade de Santa Catarina acompanham vice-prefeito Vilson na ANTT (Foto Paulo Rodrigo Ferreira – DICOM PMB)

 

Vice-prefeito e defensor Público Federal João Panitz participam de reunião na ANTT (Foto Paulo Rodrigo Ferreira – DICOM PMB)

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