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Agora é oficial. Os vereadores Salmir da Silva, João Domingos Zimmermann (Nino), Manoel José de Andrade (Maneca), Nei Cunha e Magali Prazeres apresentaram requerimento hoje (terça, 03/04) solicitando que a secretaria municipal de saúde apresente a cópia da suposta liminar que a ISEV (Instituto Saúde e Vida) teria conseguido na Justiça e, com este documento, teria conseguido autorização para receber da prefeitura de Biguaçu sem precisar apresentar negativas de débitos, conforme exigência da lei.

O JBFoco já protocolou essa mesma pergunta, mas o prefeito Ramon Wollinger (PSD) não respondeu até o presente momento. Agora parte da Câmara de Vereadores exige uma resposta da prefeitura.

Para o leitor entender a polêmica. Por lei, empresas que prestam serviços para as prefeituras precisam apresentar negativas de débitos para poder receber, isto é, provar que estão em dia com os impostos em geral.

O Instituto Isev foi contratado para administrar os postos de saúde de Biguaçu. A prefeitura paga mensalmente essa empresa pela prestação desse serviço.

Até aí, nada demais. É um contrato entre o poder público (prefeitura) com uma instituição particular, no caso Isev.

Como houve inúmeros problemas e ameaças de greve por parte dos funcionários alegando problemas de ordem de tributação trabalhista, o que tinha gerado vários processos trabalhistas, saiu a suspeita de que o instituto Isev não estaria em dia com os impostos.

Trocando em miúdos: e se a Isev recebeu pagamentos da prefeitura de Biguaçu, mas sem apresentar as negativas de débitos tributários?  O que diz a lei?

 

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A lei proíbe terminantemente o pagamento até que a empresa prestadora de serviço regularize sua situação junto ao fisco federal, estadual e até municipal, se for o caso.

O ex-secretário de saúde de Biguaçu, Ângelo Vieira, afirmou que o instituto Isev conseguiu supostamente, na justiça, uma liminar que lhe teria dado autorização para que pudesse receber pagamentos da prefeitura sem apresentar negativas de débitos ou que esses documentos seriam posteriormente enviados, isto é, teria autorização judicial para receber primeiro para depois apresentar os documentos exigidos e não o contrário.

Em fevereiro deste ano, o JBFoco registrou protocolo solicitando um esclarecimento do prefeito Ramon Wollinger a respeito dessa história a respeito de negativas de débitos. Vale lembrar que, por lei, a prefeitura é obrigada a responder, mas  o prefeito Ramon Wollinger simplesmente não responde, apesar de que a lei nos ampara.

E hoje, terça, 3 de abril de 2018, cinco vereadores da Câmara de Biguaçu apresentaram o ofício (cuja imagem ilustra esta matéria) solicitando a cópia da tal liminar e se a prefeitura pagou realmente o citado instituto Isev sem a obrigatória apresentação de débitos tributários.

Aqui ninguém está acusando de nada. O prefeito Ramon Wollinger e seu secretário de saúde, o médico Heron Pereira, devem explicações PÚBLICAS e têm a oportunidade de esclarecer as dúvidas. Estes não podem simplesmente ignorar, fazer de conta que nada é nada, e não responder. A lei da transparência é clara quanto à obrigatoriedade do prefeito e demais autoridades públicas municipais de prestarem esclarecimentos.

Se o prefeito e seu secretário continuarem negando prestar explicações, e agora diante dos vereadores, só podemos concluir que, pelo jeito, tem “caroço nesse angu”.

 

Vereadores querem explicação pública do prefeito Ramon com relação à suposta liminar da ISEV

Ex-secretário afirma que ISEV conseguiu liminar na justiça para receber da Prefeitura

 

A Prefeitura de Biguaçu pagou a ISEV sem Certidões Negativas?

 

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Salário atrasado leva funcionários da ISEV a ameaçar greve

 

Funcionários da Isev ameaçam entrar em greve na próxima quinta (14/12)

 

Dois meses depois, prefeito Ramon continua negando prestar informações

 

(ÁUDIO) Agente faz análise da saúde em Biguaçu

 

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