Publicidade

Pode uma secretária municipal de saúde estar presente dentro da sala da prefeitura onde está sendo realizado um processo licitatório para aquisição de produtos e serviços?

Se ninguém provar o contrário, o recomendável é ficar fora, não aparecer, acompanhar o processo de longe.

A secretária de saúde de Biguaçu, Genivalda Ronconi, conhecida pelo apelido de “Gê”, provocou a maior polêmica ao ter feito-se presente numa licitação ao vivo.

Estar presente não é crime nem irregularidade. Mas uma empresa que estava participando da licitação chamada Prime Health Saúde Serviços Médicos Eireli não gostou de ver Genivalda “circulando” na sala e ingressou com um pedido de liminar na justiça.

A Prime ficou em segundo lugar na licitação nº 47/2018, que é um pregão presencial. Quem venceu foi a empresa Atual Médica Gestão de Saúde S/A.

O juiz de Direito, Yannick Caubet, deferiu liminar para a Health, que contesta o resultado. Até que os fatos sejam apurados, a compra de produtos e serviços dessa licitação em particular está suspensa.

 

“BRONCAS”

Quais são as “broncas” desse caso?

Em primeiro lugar, que história de secretária de saúde na sala de licitações na hora do pregão ao vivo?

Em segundo lugar, o excesso de certos formalismos que, para a empresa Prime Health, a prejudicou.

Em terceiro, o princípio da economicidade. A empresa vencedora para prestar serviços de saúde em Biguaçu venceu a licitação ao preço de R$ 6,3 milhões. A Prime oferece os mesmos serviços por R$ 5,4 milhões. A diferença é de R$ 900 mil.

Para o magistrado, é preciso esclarecer o que realmente aconteceu nos bastidores para “tirar do páreo” a segunda colocada, mesmo que esta empresa oferecesse o mesmo serviço pelo preço menor.

Em quarto, é preciso esclarecer se é ou não verdade que a empresa vencedora teria atuado dentro da UPA sem ter um contrato formal para usar as dependências. Vale lembrar que isso foi denunciado recentemente pela vereadora Magali Prazeres (MDB) e é preciso esclarecer. Vale lembrar que a secretária municipal de saúde, Genivalda, e o prefeito Ramon Wollinger (PSD) simplesmente recusam-se a responder a questionamentos do JBFoco.

 

PROCESSO

Aqui trechos do processo: “A tese principal de defesa é em cima do princípio da economicidade.
O valor da empresa vencedora é de 6.300.000,00 e o valor da Prime é de 5.400.000,00, uma diferença anual de 900.000,00!!
Reajustado passa de 5.000.000,00 nos 5 anos de contrato!
Existe um pedido de liminar no Mandado de Segurança pedindo para que a Prime assuma de imediato, bem como se deixa a cargo do julgador se assume a Prime ou se anula o processo licitatório.

Direitos violados pelo município:
1 – Isonomia entre os licitantes
A autoridade coatora acolheu duas impugnações ao edital e oportunizou novas condições para a habilitação dos outros licitantes. Não obstante, não fez o mesmo em relação à impetrante quando se deparou com o que considerou uma falta de documentos essenciais para a habilitação desta.
Com isso, violou a isonomia e a maior competitividade entre os licitantes

2 – Economicidade
A atividade licitatória da Administração Pública submete-se ao princípio da economicidade, como prevê o art. 70 da CF:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
No caso presente, a proposta apresentada pela impetrante representa uma economia anual de R$900.000,00 (novecentos mil reais) para o Município, já que a Srª Pregoeira admitiu como justo o preço de R$6.300.000,00

3 – Legalidade
De maneira incorreta e inverídica, constou da ata que a empresa não apresentou os documentos.
Ocorre que é dispensável a apresentação dos documentos comprobatórios da qualificação técnica (item 7.1.1 do edital) e/ou da qualificação econômico-financeira (item 7.1.2 do edital) quando a empresa já estiver cadastrada no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Município! É o que resulta da regra do art. 4º, incs. XIII e XIV da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, reproduzidos abaixo:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: […]
XIII – a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
XIV – os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

4 – Razoabilidade
Quanto à inabilitação pela falta de apresentação de documentos originais ou de cópias autenticadas para comprovação da qualificação econômico-financeira da impetrante (item 7.1.2 do edital), há que se destacar que se trata de exigência superada pelo art. 3º, inc. II da Lei nº 13.726, de 08/10/2018, reproduzido a seguir:
Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:
I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; (grifos nossos)
A apresentação de cópia simples dos documentos exigidos pelo edital no item 7.1.2 era suficiente, pois, há comprovação da qualificação econômico-financeira da impetrante.”

 

Secretária Genivalda foi filmada dentro da sala de licitações na hora do pregão, indo, vindo e participando do processo. (Foto Reprodução TV em Foco)

 

É muito FÁCIL receber notícias gratuitamente e concorrer a uma bicicleta!

JBFoco

#jbfocowhattsapp

  1. Envie uma mensagem no whattsapp para o número (48) 9-8484-7539 com a palavra OK!

  2. Além de receber notícias GRATUITAMENTE, você concorrerá a uma bicicleta.

Prêmio a ser sorteado: Bicicleta Aro 26 Beach 18V

Sorteio: Dia 05.03.2019 ( 05 de março de 2019)

Quem já recebe as reportagens pelo whattsapp está concorrendo automaticamente.

Publicidade