Publicidade

A respeito da polêmica do jovem de 20 anos preso pela PM por portar um fuzil e uma juíza mandá-lo, o que deixaram o alto comando da Polícia Militar e a sociedade estarrecidos, o Tribunal de Justiça enviou uma nota de esclarecimento com os seguintes dizeres:

Nota de Esclarecimento: O Tribunal de Justiça esclarece que o recente episódio que envolveu a prisão de um cidadão com arma de uso restrito na Capital observou os preceitos constitucionais que garantem tanto a autonomia para julgamento dos magistrados quanto o duplo grau de jurisdição, disponibilizado aqueles irresignados com decisões judiciais. Cumpre destacar a determinação pela prisão preventiva enfim prolatada em plantão judicial na madrugada de domingo pelo TJ e já cumprida nesta manhã (20/01). Atenciosamente; Assessoria de Imprensa do TJSC.”

 

CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

Aqui a íntegra da prisão do jovem que havia sido liberado e que provocou toda a polêmica neste fim de semana. Aqui a íntegra do documento: “Protocolo: 4466628/ QTR: 10:42/QTH: Servidão Mané Vicente 1098.

A Polícia Militar, após receber informação de que ELIAN LUCAS FERREIRA DIAS, teve revogada sua liberdade provisória, conforme decisão do TJSC, desencadeou uma operação com objetivo de cumprir com o Mandado de Prisão expedido. Assim, durante a operação, a guarnição da GR4, obteve êxito em prender o masculino, que havia sido preso há dois dias por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, um Fuzil AR15 de propriedade da facção criminosa PGC. Destaca-se que desde a sua liberdade provisória, o masculino foi monitorado pela Inteligência da PMSC. Masculino apresentado no Presídio da Capital.

É muito FÁCIL receber notícias gratuitamente e concorrer a uma bicicleta!

JBFoco

#jbfocowhattsapp

  1. Envie uma mensagem no whattsapp para o número (48) 9-8484-7539 com a palavra OK!

  2. Além de receber notícias GRATUITAMENTE, você concorrerá a uma bicicleta.

Prêmio a ser sorteado: Bicicleta Aro 26 Beach 18V

Sorteio: Dia 05.03.2019 ( 05 de março de 2019)

Quem já recebe as reportagens pelo whattsapp está concorrendo automaticamente.

PM tem de explicar por que apresentou preso com fuzil sem camisa (!!!!)

Zelando pelo bom senso no Judiciário Catarinense

ANEXO

ORDEM DE PRISÃO

Aqui a íntegra da ordem de prisão:

 

Petição n. 0000147-22.2019.8.24.0000, Capital

Requerente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Ângela Valença Bordini (Promotora)

Requerido : E. L. F. D.

Advogado : Ricardo Sampaio de Mara (OAB: 49338/SC)

Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Trata-se de Medida Cautelar “Criminal” deflagrada pelo representante do Ministério Público, tencionando o efeito suspensivo a decisão proferida nos autos n. 0000568-40.2019.8.24.0023, proferida em audiência de custódia, que concedeu liberdade provisória a ELIAN LUCAS FERREIRA DIAS e em consequência, que seja decretada a sua prisão preventiva.

É o relato.

Ab initio, pontuo que a medida almejada pelo parquet resta autorizada, em tese, pelo poder geral de cautela, notadamente a fim de se assegurar a utilidade e adequação, inclusive temporal, da providência perseguida, sempre com olhos voltados ao bem comum, segurança e tranquilidade da sociedade.

Neste sentido, elucidativa decisão desta Corte, da lavra do Desembargador Roberto Lucas Pacheco:

(…) 1. Como é cediço, “a finalidade do processo cautelar consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional” (LACERDA, Galeno.

Comentários ao código de processo civil. 9. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, v. 8. t. 1. p. 12). Não obstante o rol de provimentos específicos constante do Livro III, Título Único,

Capítulo II, do Código de Processo Civil, a total impossibilidade de previsão exaustiva de hipóteses que possam reclamar uma tutela de urgência autoriza o uso do poder geral de

cautela (CPC, art. 798). A respeito do tema, anota Alexandre Câmara: Instituto cuja presença em nosso ordenamento processual vigente é reconhecida

pela totalidade dos doutrinadores, o poder geral de cautela (também conhecido como poder cautelar genérico) está consagrado no art. 798 do Código de Processo Civil,

segundo o qual, “além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que

julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”.

Trata-se, como se verifica pela leitura do dispositivo legal transcrito, de uma autorização concedida ao Estado-Juiz para que, além das medidas cautelares típicas,

previstas no próprio Código de Processo Civil (como o arresto e o sequestro), ou em outras leis (como é o caso da medida cautelar fiscal, regulada pela Lei nº 8.397/92),

possa também conceder medidas cautelares atípicas, ou seja, medidas não descritas abstratamente por qualquer norma jurídica, quando as medidas típicas não se revelarem

adequadas à garantia da efetividade do processo principal.

O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas

as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas

outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais. […]

É de se dizer, aliás, que o poder geral de cautela é corolário da garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada. Como visto anteriormente, no estudo dos

princípios gerais do direito processual, a Constituição da República assegura, no art. 5º, XXXV, a garantia de tutela jurisdicional adequada para todas as situações que sejam

deduzidas perante o Estado-Juiz. […] Esta garantia se aplica, como é claro, não só aos casos em que se vai a juízo buscar tutela jurisdicional satisfativa de uma posição jurídica

de vantagem, mas também nos casos em que se quer obter tutela jurisdicional de mera segurança, destinada a proteger a efetividade da futura tutela satisfativa.

Isto porque, como salta aos olhos, a tutela cautelar, de mera segurança, precisa ser adequada ao caso concreto, mostrando-se capaz de assegurar realmente a

efetividade do processo principal. Admitir a existência de casos para os quais não houvesse nenhuma medida cautelar capaz de evitar um dano irreparável, ou de difícil

reparação, para a efetividade do processo seria admitir a existência de casos para os quais não existiria nenhum meio de prestação de tutela jurisdicional adequada, o que

contrariaria a garantia constitucional (a qual, relembre-se, está posta entre as garantias fundamentais de nosso sistema político e jurídico) (Lições de direito processual civil. 18.

  1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. v. 3. p.45-8). É com base nessa autorização genérica e aberta que provimentos de urgência das mais diversas naturezas e pretensões vêm sendo ajuizados, apreciados e, por vezes, concedidos.

Especificamente na seara recursal, tornou-se comum deparar-se com medidas cautelares visando à concessão de efeito suspensivo a recursos especiais e

extraordinários. A tese foi encampada pelos tribunais superiores e, não raro, encontram-se exemplos de medidas concedidas para esse fim (STF, Ação Cautelar n. 3.173, rel.

Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. em 9.4.2013; STF, Ação Cautelar n. 1.708, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 21.8.2012; STJ, Medida Cautelar n.

20.401, rela. Mina. Marilza Maynard, Quinta Turma, j. em 15.4.2013; STJ, Medida Cautelar n. 19.398, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 2.10.2012).

Sabe-se que a lei processual civil tem aplicação subsidiária ao processo penal (CPP, art. 3.º), notadamente à vista das normas gerais de processo previstas no Código

de Processo Civil.

Com fulcro nessas premissas, não vislumbro proibição, em tese, ao manejo de medida cautelar que vise à concessão de efeito suspensivo ao recurso criminal. (…) (In:

Medida Cautelar n. 2013.015093-4)

Examinando-se o caso com minúcia, resta flagrante a pertinência do decreto preventivo, ressaltando-se, como na decisão alhures referida, que a situação

melhor se amolda não a suspensão do decisum mas sim, a concessão de tutela recursal para que a preventiva seja decretada.

Consoante se observa do material coligido aos autos, o fato imputado é de extrema gravidade, pela inescondível ofensa à tranquilidade pública, uma vez que a

hipótese diz respeito a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e há suspeita de organização criminosa por vínculo com a facção PGC.

A situação, outrossim, teria sido apurada em diligente ação policial, sendo que a materialidade e a autoria restaram apontadas no boletim de ocorrência (fls. 4/5 na

origem), nos seguintes termos:

“(…) a guarnição recebeu informação de populares de que uma residência estaria sendo utilizada como esconderijo de armamento da facção PGC. A guarnição foi

averiguar o local e quando adentrou na rua avistaram um masculino e atitude suspeita, que ao avistar a guarnição empreendeu fuga para a residência objeto da denúncia. Foi

feito o acompanhamento até a residência em que o masculino entrou , sendo encontrado no interior um Fuzil plataforma Colt, 556 e 30 munições calibre 556. O masculino foi

identificado como [nome], que foi conduzido até a central para a realização dos procedimentos cabíveis.”

No mesmo sentido, o auto de exibição e apreensão (fl. 6 na origem). Presente o fumus comissi delicti e sendo o crime sancionado com pena

máxima superior a 4 (quatro) anos, restam satisfeitos os requisitos para a segregação cautelar insculpidos nos artigos 312, in fine, e art. 313, I, do CPP.

Relativamente ao periculum in libertatis (art. 312 do CPP, primeira parte), consoante antecipado adrede, verifica-se pela necessidade da garantia da ordem

pública, notadamente pela gravidade/reprovabilidade do delito imputado e risco a sociedade como um todo, circunstância esta suficiente para, em sede de cognição

sumária, se decretar a prisão.

Em caso similar, decidiu esta Corte:

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FAVORECIMENTO PESSOAL.

CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO WRIT. “Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o

risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (STF, HC n.

106.326/BA, Mina. Rosa Weber, j. em 17/4/2012). (Habeas Corpus n. 0002428-19.2017.8.24.0000, da Capital. Terceira Câmara Criminal. Rel. Des. Moacyr de

Moraes Lima Filho. Data do julgamento: 23.01.2018) Portanto, considerando-se os argumentos supra, é de se deferir o requerimento ministerial formulado nesta cautelar, liminarmente para, revogando-se a liberdade provisória, decretar-se a prisão preventiva de ELIAN LUCAS FERREIRA

DIAS.

Ademais, no tocante ao oficiamento ao Comando Geral da Polícia Militar, contido na decisão de primeiro grau, a ordem resta igualmente suspensa, uma vez que razoável e plenamente justificável pelas circunstâncias do caso, a imediata condução do indivíduo, nas condições em que este se encontrava quando do flagrante.

DETERMINO:

  1. Observado o adiantado da hora e a urgência da medida a ser implementada, em nome do bem comum, serve a presente decisão como mandado,

devendo a autoridade policial ou a quem este for apresentado EFETUAR A PRISÃO de ELIAN LUCAS FERREIRA DIAS, do tipo preventiva, cientificando-o do motivo (incursão

no artigo 16 da Lei 10.826/03), observando-se as disposições do artigo 5º, inciso LXII, LXIII, LXIV da Constituição Federal.

1.1 Sobrevindo o expediente forense, cadastre-se o mandado no banco de dados do CNJ, ex vi do art. 289-A do CPP.

1.2 Contate-se a autoridade responsável ou quem a substituir, com urgência, inclusive mediante contato telefônico.

  1. Que seja: a) comunicado o Juízo de origem, bem como o procurador constituído – Dr. Ricardo Sampaio de Mara (fls. 18/19 na origem); b) concedida vista à

Procuradoria-Geral da Justiça; c) cientificado o Comando Geral da Polícia Militar sobre a revogação da ordem para esclarecimentos/justificativas.

Intimem-se.

Florianópolis, 20 de janeiro de 2019

Bettina Maria Maresch de Moura

Relatora, em regime de plantão.”

 

 

É muito FÁCIL receber notícias gratuitamente e concorrer a uma bicicleta!

JBFoco

#jbfocowhattsapp

  1. Envie uma mensagem no whattsapp para o número (48) 9-8484-7539 com a palavra OK!

  2. Além de receber notícias GRATUITAMENTE, você concorrerá a uma bicicleta.

Prêmio a ser sorteado: Bicicleta Aro 26 Beach 18V

Sorteio: Dia 05.03.2019 ( 05 de março de 2019)

Quem já recebe as reportagens pelo whattsapp está concorrendo automaticamente.

Publicidade