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O Executivo estadual e os setores econômicos afetados pelos decretos que alteram a alíquota de ICMS a partir de abril farão reuniões periódicas para reavaliar os incentivos fiscais concedidos. A agenda de encontros vai ser definida ao longo da próxima semana, bem como as situações que exigem posicionamento mais urgente. Estes são apenas dois dos itens do acordo resultante de reunião desta sexta-feira (15) pela manhã. Por iniciativa da Federação das Indústrias (Fiesc), a conversa envolveu o presidente da entidade, Mario Cezar de Aguiar, o presidente da Câmara de Assuntos Tributários da Fiesc, Evair Oenning, e o presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios e Derivados de Leite (Sindileite-SC), Valter Brandalise, com o governador Carlos Moisés. O grande desafio para o Executivo é encontrar uma solução para várias vertentes: respeitar as determinações do Tribunal de Contas e do Ministério Público (TCE-SC e MP-SC), obedecer a legislação que manda reduzir o volume de incentivos e corrigir as distorções. Isso tudo “sem prejudicar as empresas que investem e geram empregos e que, no contexto da guerra fiscal, seriam inviabilizadas sem os incentivos”, conforme texto divulgado pela Federação das Indústrias. A meta é que o trabalho de revisão esteja concluído até o final de 2019. No encontro, Aguiar insistiu que não só a indústria, mas também os demais setores do grupo de trabalho que faz o levantamento e indica medidas. Ele avaliou o encontro como positivo, ainda que tenha sido informado que o governo não poderá revogar os decretos por questão de legalidade. “Vamos buscar opções para isso”, anunciou.

“Feminicídio, não homicídio”

A deputada Ada de Luca (MDB) manifestou, já no dia da posse, sua contrariedade com o fato de não haver nenhuma mulher na composição da Meda da Assembleia Legislativa. Ainda que deputadas devam ser confirmadas na presidência de comissões, a representatividade feminina é baixa no Poder: 35 deputados x 5 deputadas, e eles ainda ficarão com a maior parte das comissões. “Precisamos falar de representatividade para que as novas leis acompanhem as mudanças da sociedade”, defende já na posição de coordenadora da Bancada Feminina e presidente da Frente Parlamentar de Combate à Violência contra a Mulher. Uma das preocupações da parlamentar é justamente com este tema, com números alarmantes em Santa Catarina. Por isso ela quer a garantia e a ampliação dos canais de denúncias e proteção para as mulheres vítimas. E, em contraponto a alguns colegas de Legislativo, declara: “Precisamos falar de feminicídio, abuso, dupla e tripla jornada. Feminicídio, e não homicídio. Precisamos começar a tratar o assunto violência contra a mulher como prevenção nas escolas desde a educação infantil”.

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“Traz algumas preocupações. Uma delas é a autorização da gravação de conversas entre clientes e advogados. Entendemos que isso viola uma garantia individual do cidadão, de ter a segurança de que não terá as conversas que venha a manter com seu advogado expostas.”

Presidente da OAB-SC, Rafael Horn, que estará na Pelo Estado Entrevista da próxima semana

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Emocionante a primeira manifestação do deputado Jerry Comper (MDB) da Tribuna da Assembleia. Ele lembrou ter começado a vida como caminhoneiro e relembrou sua trajetória com o deputado Aldo Schneider, de quem era chefe de gabinete até o ano passado, quando Aldo, então presidente do Legislativo, faleceu, vítima de câncer. Referindo-se ao “eterno e saudoso amigo Aldo”, Comper disse que não pertence à velha ou à nova, mas à boa política, comprometendo-se a honrar o legado que seu ex-chefe deixou.

Enquanto todas as atenções se voltam para as três pontes que ligam a área continental à insular, em Florianópolis – uma foco de CPI e duas com graves problemas estruturais -, a vida segue no interior do estado. Segue, mas driblando as péssimas condições das rodovias do Oeste, por exemplo, como chamou a atenção o deputado Altair Silva (PP).

Água fria O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogerio Schietti, deu voto favorável à tese da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SC) de que o pagamento de honorários para defensores dativos não precisa seguir a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A tabela de honorários elaborada unilateralmente pelos conselhos seccionais da OAB não vincula o magistrado na hora de arbitrar o valor da remuneração que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. Serve como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado”, diz o enunciado da tese. Esse julgamento era aguardado com grande expectativa, inclusive pela OAB-SC.

Pode não ser o ideal o resultado do julgamento, mas o fato é que Estado não pode ficar vinculado a valores que podem ser modificados por uma entidade de classe que representa interesses privados. Poderia se instalar o caos, como previu o ministro.

Andréa Leonora

Editora Coluna Pelo Estado

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