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Quem quiser conferir as leis que autorizaram o estacionamento rotativo em Biguaçu, acessem os seguintes links:

https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/biguacu/decreto/2018/21/201/decreto-n-201-2018-regulamenta-a-lei-complementar-n-158-2018-e-revoga-o-decreto-n-176-2011-e-da-outras-providencias?q=Estacionamento

 

https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/biguacu/lei-complementar/2018/16/158/lei-complementar-n-158-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-outorgar-concessao-ou-permissao-do-servico-publico-de-sistema-de-estacionamento-rotativo-controlado-pago-denominado-estacionamento-solidario-nas-formas-da-lei-8666-93-revoga-a-lei-n-2986-2010-e-decreto-176-2011-e-da-outras-providencias?q=Estacionamento

 

PERGUNTAS

Por falar em estacionamento rotativo, dirigimo-nos ao atual procurador do município de Biguaçu para o qual solicitamos respostas para as seguintes perguntas:

  • Dez por cento da arrecadação do estacionamento rotativo de Biguaçu que passará a funcionar na próxima segunda-feira (24/06) vão para a Apae da cidade. Qual foi o critério de escolha? A Apae foi escolhida como? Ganhou uma licitação, uma concorrência, um convite? Por favor, esclareça-nos.
  • Outras entidades filantrópicas que atuam no município de Biguaçu foram convidadas para participar da seleção do destino de 10% da arrecadação do estacionamento rotativo?
  • Se por acaso, não houve alguma seleção das entidades, por que a prefeitura não destinou verbas do estacionamento rotativo também para outras entidades filantrópicas de notória seriedade e com a documentação em dia?

A prefeitura de Biguaçu não costuma responder, mas temos de fazer as perguntas. Esperamos que a prefeitura, desta vez, não se omita e responda a essas indagação em nome da lisura e seriedade quanto ao princípio da transparência.

Nada contra a Apae, mas as outras entidades filantrópicas do município, se vieram a contestar esses tais 10% do estacionamento rotativo, eles terão realmente direito a questionar porque, se não houve uma concorrência, uma licitação, uma reunião, uma acordo, algum tipo de seleção, aí fica difícil só uma única entidade ser contemplada com esses recursos de uma concessão pública.

Por favor, procurador da prefeitura de Biguaçu, esclareça-nos.

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