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A assessoria de imprensa da Câmara informa: “Na terça-feira, dia 13 de agosto, vereadores da Câmara Municipal de Biguaçu se reuniram com o prefeito, Ramon Wollinger, e a contadora do Município, Priscila Raimundo Pinheiro, para cobrar esclarecimentos quanto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019. A matéria dispõe sobre a prestação de contas do Executivo referente ao exercício de 2017 e foi aprovada no mesmo dia pela maioria dos vereadores da Casa, com o voto contrário do vereador João Domingos Zimmermann.

O vereador-presidente Salmir da Silva abriu a reunião pedindo explicações sobre as ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas, entre elas com relação às despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica no montante de R$ 18 milhões, equivalente a 92,2%, quando o correto seria uma aplicação de 95% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A contadora do Município, Priscila Raimundo Pinheiro, explicou que o relator do Tribunal pediu para que o Município se manifestasse apenas referente ao não-cumprimento com o Fundeb de no mínimo 95% das receitas auferidas no ano de 2017. Priscila explicou que a Prefeitura já enviou defesa no sentido de que em 2015 e 2016 Biguaçu teve mais despesas do que veio de receita do fundo, o que gerou um déficit de quase 1,5 milhão. “Era necessário equilibrar a fonte do Fundeb e isso foi feito em 2017, segurando as despesas para cobrir o déficit de anos anteriores. No entanto, o Tribunal analisa somente o ano do exercício”, justificou”.

 

PROVIDÊNCIAS SOBRE O FUNDEB

Continua: “Já o prefeito, Ramon Wollinger, acrescentou que ressalva não significa erro e sim alerta. Também justificou as compensações, explicando o aumento da demanda de alunos, assim como da folha de pagamento dos servidores, que precisam ser cumpridas mesmo com um orçamento menor. “O recurso do Fundeb não paga a folha de pagamento dos servidores em sala de aula”, complementou a contadora Priscila. Segundo o prefeito, o Tribunal já acatou a resposta da Prefeitura relacionada às explicações sobre as contas do Fundeb.

Segundo a contadora do Município, Priscila Raimundo Pinheiro, a Prefeitura já enviou as justificativas ao MP. Priscila também destacou que já foram tomadas as devidas providências para a maioria das ressalvas apontadas no relatório e que em 2018 as fontes já foram equilibradas. “Temos que lembrar que o MP foi favorável à aprovação e que tratam-se apenas de ressalvas. O mais importante é que os erros não sejam repetidos”, disse. Já o vereador João Domingos Zimmermann reiterou que a Administração Pública jamais pode deixar de aplicar as receitas e despesas dentro do ano de exercício, que é a forma como o Tribunal avalia”.

 

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Finaliza: “Atendendo a questionamento vereador-presidente, Salmir da Silva, Priscila explicou que a compensação previdenciária de cerca de 3 milhões foi realizada em 2016 e completada em 2017. “O Tribunal de Contas tem um parecer diferente da Secretaria do Tesouro Nacional. O manual da STN indica dar entrada na receita previdenciária no mês de competência e fazer a compensação. Nós fizemos dessa forma, mas infelizmente o Tribunal não considerou isso. A Prefeitura já entrou com recurso sobre a prestação de contas de 2016, que ainda está em análise. Agora, vamos aguardar a decisão do Tribunal para ver o que será feito aqui no Município”, destacou.

Quanto à contribuição previdenciária, Ramon comunicou que “alguns Municípios fizeram e foram aprovados, porque cada conselheiro tem uma interpretação”, enfatizou. Ramon ainda destacou outros fatores que estão sendo apontados no relatório, como a taxa de mortalidade que era para ser de 80% e foi de 85% em nascimentos prematuros. No entanto, o prefeito valorizou o parecer favorável do Tribunal e reiterou que a solicitação de aprovação é referente apenas ao exercício de 2017. Ao final da reunião, o vereador João Domingos Zimmermann pediu ainda para que a Prefeitura envie Ofício à Câmara com as explicações que foram enviadas ao Tribunal de Contas. Participaram ainda da reunião os vereadores Ângelo Ramos Vieira, Fernando Duarte, João Luiz Luz, Manoel Airton Pereira, Manoel José de Andrade e Nacet Tomaz de Souza”.

 

JBFoco Online – Quinta-feira (15/08/2019)

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