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Transcrevo: “Nas sessões ordinárias dessas segunda e terça-feira, dias 5 e 6 de agosto, vereadores da Câmara Municipal de Biguaçu aprovaram oito requerimentos. Entre eles, Requerimentos nº 57 e 58/2019, de autoria do vereador Ricardo Mauri, solicitando cópia do convênio firmado entre a Prefeitura e a APAE de Biguaçu (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) para a concessão do estacionamento rotativo controlado pago – “Estacionamento Solidário”. Também informações acerca da forma de contratação da empresa IT2B pela APAE para executar os serviços operacionais do estacionamento. Também Requerimento nº 63/2019, solicitando reunião urgente com secretário municipal de Saúde e o prefeito referente à situação atual das condições de atendimento na Unidade Básica de Saúde, no Bairro Cachoeiras”.

Ricardo Mauri. Está certo. Tem de fiscalizar essa história de estacionamento revertendo parte do lucro para a Apae. (Foto Arquivo JBFoco)

O QUESTIONAMENTO

Parabéns ao vereador Ricardo Mauri. É isso mesmo. Tem de ver essa história do projeto de lei em que o estacionamento rotativo reverte parte de sua arrecadação para a Apae.

Agora entendemos o discurso meio inflamado da vereadora Salete Cardoso (PR) na Câmara Municipal na sessão da câmara de segunda-feira desta semana (05/08). Ah, agora entendemos: as críticas dela estavam dirigidas a Ricardo Mauri, cujo nome não pronunciou na ocasião.

Antes de começar. Ricardo Mauri está pedindo uma “cópia do convênio”. Ué, em tempos de internet e de “Portal da Transparência”, essa documentação não deveria estar disponível justamente na internet para quem quiser acessar e ler?

Quer dizer, um vereador tem de pedir documentos que deveriam ser públicos?

Tudo bem. Vamos prosseguir.

 

APAE

Nada contra a Apae. Vamos deixar isso muito bem claro. Reconhecemos o grande trabalho social que empreende. Em nenhum momento estamos questionando a seriedade e competência do trabalho dessa entidade.

Mas é problemático a prefeitura fazer uma licitação, contratar uma empresa para administrar estacionamentos públicos no município e uma parte da arrecadação vai para a Apae, justamente a entidade que, quer queira, quer não, direta e indiretamente, está ligada com a vereadora Salete Cardoso.

Se a Apae pode receber recursos do estacionamento, por que as outras entidades filantrópicas de Biguaçu também não podem receber parte desses recursos? Não seria mais justo esses recursos serem distribuídos equitativamente para todas as entidades filantrópicas e não apenas unicamente à Apae? Estamos errados ao pensar assim?

Se isso é impossível, por que então não foi feita alguma concorrência ou licitação ou o que seja para a Apae ser escolhida como a única beneficiária de parte da arrecadação do estacionamento rotativo, uma concessão pública de uma entidade pública chamada prefeitura de Biguaçu?

 

QUESTIONAMENTO ELEITORAL

Perguntar não ofende e talvez a justiça eleitoral até poderia analisar o caso. Pois vejamos.

Salete não tem como negar que é ligada à Apae. Parece-me que não é funcionária desta instituição. Nem ocupa cargo de chefia do mesmo.

Mas é no mínimo muito estranho, mas muito estranho mesmo, que a prefeitura de Biguaçu tenha feito uma licitação para contratar uma empresa que administre o estacionamento rotativo e simplesmente escolhe a Apae como a única entidade beneficiada com um “dízimo” da arrecadação.

Até o presente momento, não recebemos informação se todas as entidades filantrópicas de Biguaçu fossem chamadas para participarem de alguma licitação ou concorrência para, no final do processo, ser escolhida a única a ser beneficiada com o dinheiro do estacionamento rotativo.

Ora, se não houve tal concorrência, não é problemático ser a Apae escolhida sem algum critério de concorrência?

 

ANÁLISE DO PROBLEMA

Pensem bem: e se o dinheiro da arrecadação do estacionamento possibilitar à Apae a contratação de novos funcionários e estes porventura serem indicados pela vereadora Salete (esta não é Persona Grata dentro da Apae biguaçuense?), não estaria aí concretizada uma situação problemática, no sentido eleitoral da questão?

É uma hipótese, mas é preciso questionar. Aliás, pelo discurso de Salete, um colega de câmara (Ricardo Mauri) teria questionado justamente isso: a possibilidade de ela ganhar uns votos a mais direta e indiretamente por causa do reforço de caixa da Apae em cima do estacionamento.

Não é crime, nem ilegalidade. Salete não cometeu lesa pátria também. Mas, quer queira, quer não, se a coisa for confirmada, foi pura esperteza por parte dela. Ela até merecia um samba de Bezerra da Silva sobre “malandragem”.

A prefeitura de Biguaçu fez errado: em nome da equidade de oportunidades, não poderia jamais escolher uma única entidade SEM LICITAÇÃO OU CONCORRÊNCIA como a única beneficiada para receber recursos públicos.

Advogados de Biguaçu. Vocês não concordam com isso? Sei que sou leigo em direito, mas o problema que estou chamando a atenção não está previsto na legislação?

JBFoco Online – Sexta-feira (09/08/2019)

 

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