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Transcrevo: “Nas sessões ordinárias dessas segunda e terça-feira, dias 16 e 17 de setembro, vereadores da Câmara Municipal de Biguaçu aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, do Legislativo, de autoria do vereador-presidente Salmir da Silva, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 173/2019, que institui Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Biguaçu. As mudanças tratam de alterações nas regras relacionadas ao benefício de gratificação de escolaridade dos servidores e ainda enquadramento do vencimento do cargo de Procurador Legislativo, de acordo com o nível ditado pela Resolução nº 04/2019, no valor de R$ 5.413,64.
Também Projeto de Resolução nº 010/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a forma de concessão de gratificação por nova escolaridade/titulação para servidores efetivos da Câmara Municipal de Biguaçu. Projeto de Lei nº 51/2019, do vereador João Luiz Luz, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Biguaçu. Projeto de Resolução nº 012/2019, do vereador João Luiz Luz, que cria a frente Parlamentar de Desenvolvimento Comercial e Industrial, com intuito de debater o desenvolvimento industrial e comércio em geral
.”

Câmara de Biguaçu. (Foto CMB)

REQUERIMENTOS

Continua:”Requerimento nº 080/2019, do vereador João Domingos Zimmermann e vereadores Salmir da Silva, Fernando Duarte, Magali Eliane Pereira Prazeres, João Luiz Luz, Ednei Müller Coelho, Ricardo Mauri da Silva, Nacet Tomaz de Souza, Manoel José de Andrade, Nei Cláudio da Cunha, Manoel Airton Pereira e Elson João da Silva. A proposição solicita reunião com os secretários municipais da Receita e da Administração, a fim de discutir a situação financeira do município. Também Requerimento nº 075/2019, de autoria da vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres, solicitando informações sobre empenhos de 2019 que foram pagos, referente aos alugueis de veículos contratados pelo Executivo Municipal”.

OUTROS REQUERIMENTOS
Continua a notícia: “Requerimento nº 076/2019, da vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres, solicitando informações ao Executivo Municipal, referente às medidas tomadas pela falta de estacionamento de instituições bancárias localizadas na região central de Biguaçu. Requerimento nº 079/2019, do vereador Nei Cláudio da Cunha, que solicita informação referente à contrapartida da Construtora Moinho no Residencial Jardins de Monet, no bairro Fundos. Requerimento nº 078/2019, do vereador Salmir da Silva, que solicita esclarecimento junto ao Executivo Municipal, a falta de médicos, enfermeiros e vacinadores na Unidade Básica de Saúde de Três Riachos.
Requerimento nº 081/2019, de autoria do vereador Elson João da Silva, solicitando reunião com o prefeito Ramon Wollinger, representantes das secretarias municipais de Obras e Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Transportes, da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Famabi), Empresa SL Vieira Comércio e Terraplanagem Ltda. Me e o ex-prefeito José Castelo Deschamps para tratar da situação do trecho pavimentado da Rua Amaro Manoel Faria, na comunidade Santa Catarina. Moção de Preocupação nº 01/2019, do vereador Nacet Tomaz de Souza, referente à proposta estudada pelo Governo Federal, de privatizar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
”.

INDICAÇÕES
Registro: “Indicações nº 1057, 1078 e 1079/2019, de autoria do vereador Ednei Müller Coelho, que sugere que seja feita apenas duas cópias, sendo que a terceira deverá ser enviada por e-mail, de indicações, requerimentos, moções, dentre outros documentos feitos na Casa Legislativa. A sugestão visa economia e também colaboração para com o meio ambiente. Também solicita criação de lei que isenta idosos do pagamento da taxa de estacionamento solidário no município de Biguaçu, sendo que suas vagas devem ser pré-reservadas. Ainda solicita a criação de Lei que autoriza o Município de Biguaçu a conceder descontos no IPTU a quem adotar práticas benéficas ao meio ambiente.”

 

LIMPEZA E TRAPICHE

Continua: “Indicação nº 1064 e 1065/2019, do vereador Ednei Müller Coelho, que solicita serviços de limpeza em toda faixa de areia da Praia do Prado de Baixo (área habitada), no Bairro Prado de Baixo e ainda solicita viabilidade e projeto para a construção de um trapiche na Praia do Prado de Baixo (área habitada), junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Famabi). Ainda Indicação nº 1073/2019, do vereador João Luiz Luz, que solicita reforma de academia ao ar livre em frente ao CEIM Dona Lili, no Bairro Tijuquinhas. Também Indicação nº 1077/2019, do vereador Elson João da Silva, que solicita implantação de letreiro turístico na Praça Nereu Ramos, no Centro de Biguaçu.
Indicação nº 1066/2019, do vereador Fernando Duarte, que solicita imagens das câmaras de segurança da Secretaria de Agricultura para possível identificação dos agressores de cachorrinha, referente ao caso que ocorreu no dia 15 de setembro. Indicação nº 1063/2019, do vereador Salmir da Silva, que solicita manutenção do parapeito da ponte sobre o Rio Biguaçu, na Rua José Basilicio Garcia, em Alto Biguaçu. Indicação nº 1076/2019, do vereador Elson João da Silva, que solicita fiscalização periódica em obras dos loteamentos, referente aos equipamentos urbanos pertinentes aos empreendimentos em execução no Município
.
Também versaram pedidos por calçamento, drenagem, pavimentação, manutenção e limpeza em ruas; manutenção de sinalização de trânsito; repintura de faixas de pedestres; e ainda implantação de iluminação pública”.

 

JBFoco Online – Terça-feira (24/09/2019)

 

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