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O deputado federal Hélio Costa comemorou a aprovação da MP 885 que agiliza a venda de bens apreendidos no tráfico de drogas e que permite o uso de recursos para o combate ao crime organizado. De acordo com o parlamentar, a medida vai acabar com o desperdício de veículos. “Carros ficam apodrecendo nos pátios de delegacias ou nas prefeituras. Essa medida provisória é de suma importância pois estes veículos poderão ser repassados rapidamente às forças de segurança pública estaduais, renovando ou aumentando a frota”.

Segundo o texto da MP, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta, com transferência voluntária, desde que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal.

Entretanto, um regulamento específico do Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá os critérios e as condições para o envio dos recursos. A percentagem continua a mesma: de 20% a 40% dos recursos provenientes da venda dos bens apreendidos.

Para a Polícia Federal, o texto permite a alocação de até 40% desses recursos, incluindo nesse montante também a Polícia Rodoviária Federal. Os repasses estão vinculados aos bens apreendidos por cada corporação. De igual forma, um regulamento estabelecerá o percentual e os critérios e condições.

 

Hélio Costa. (Foto Douglas Gomes)

 

JBFoco Online – Sexta-feira (04/10/2019)

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