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Informa a assessoria de imprensa da câmara de Biguaçu: “Nessa segunda-feira, dia 21 de outubro, vereadores da Câmara Municipal de Biguaçu se reuniram com a ex-secretária municipal de Planejamento e Gestão Participativa, Luana Schmitt Montero, a fim de esclarecer pontos sobre o Projeto de Lei Complementar nº016/2019, que aprova e institui a operação urbana consorciada de dois projetos a serem instalados na região Sul de Biguaçu, que atenderão ao Bairro Bom Viver. Os empreendimentos são o Biguaçu Bussines Company, na área popularmente conhecida como antiga Indil; e também loteamento no terreno das famílias Damásio, Zimmermann, Menegaz, ao lado da igreja, ambos no Bom Viver.

Conforme a Lei Complementar nº 98/2016, que dispõe sobre a regulamentação das operações urbanas, previstas no Art. 198 do Plano Diretor de Biguaçu, a mesma tem por objetivo viabilizar projetos urbanísticos especiais, melhorias sociais e a valorização ambiental em áreas previamente delimitadas. Ela pode ser proposta ao Executivo pela própria municipalidade, ou por qualquer cidadão ou entidades de iniciativa pública ou privada, proprietários de áreas de interesse social e usuários de bens públicos. A mesma proposição ainda determina que para efeito de quantificação e cálculo da contrapartida, a cada 250 m² de potencial construtivo acrescido pela operação urbana consorciada, o empreendedor/proprietário doará à prefeitura 1 m² de área construída.”

Câmara reuniu-se com Luana Montero, secretária de Planejamento. (Foto CMB)

AUDIÊNCIA

Continua: “Segundo a ex-secretária municipal de Planejamento, Luana Schmitt Montero, “os proprietários fizeram propostas à prefeitura de sugestões de uso da área a ser destinada à municipalidade. As propostas foram levadas em 2016 para audiência pública junto à comunidade da região. Na oportunidade, a comunidade solicitou que toda a contrapartida fosse utilizada para fins de lazer e esporte, e que fosse concentrada em um único terreno”, afirmou Luana. Ao ser questionada pelo presidente da Câmara, Salmir da Silva, sobre o conteúdo das atas, que mostra outros pedidos dos moradores, Luana explicou que “em virtude da diferença de potencial construtivo, sendo que a cada 250 m² o empreendedor/proprietário doa 1 m², a conta não fechava com outras propostas”.

Segundo a ex-secretária Luana ficou definido em audiência que na área será construída a estrutura de um campo de futebol com os anexos (vestiários, etc…), cobertura da quadra e fundação da sede da Associação de Moradores. O presidente da Casa, Salmir da Silva, mostrou preocupação para com o término do campo de futebol e ainda com a manutenção do mesmo. O vereador João Luiz Luz destacou que “o cálculo de contrapartida, previsto em lei, é que precisa ser alterado”. O vereador João Domingos Zimmermann lembrou a importância de uma revisão, “uma vez que a construção será em cima de uma área institucional”.

Ao final, os vereadores concluíram por propor alteração no dispositivo da lei, que determina a contrapartida da operação urbana, aumentando o cálculo, para então rever novamente o interesse dos proprietários/empreendedores na continuidade do projeto de operação urbana consorciada e, por fim, fazer nova audiência pública junto à comunidade para avaliar novo projeto a ser implantado. Participaram da reunião ainda os vereadores Elson João da Silva, Manoel Airton Pereira, Manoel José de Andrade e Nei Cláudio da Cunha, bem como assessores de vereadores e representantes do jurídico da Casa.

 

Jornais em Foco – Quinta-feira (24/11/2019)

 

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