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Informa a assessoria de imprensa da CMB: “Projeto de Lei Complementar nº 020/2019, do Executivo, que institui a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de que trata a Lei Federal nº 13.465 de 11/07/2017, visando a promoção de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes. Projeto de Lei nº 035/2019, do Executivo, que denomina o troféu dos jogos de verão de Biguaçu, “Troféu Sérgio Valdir Furtado”, atleta que defendeu o município em diversas competições no âmbito nacional. Projeto de Lei nº 037/2019, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2019 no valor de R$ 93.753,98 no Fundo Municipal de Saúde. O remanejamento destina-se à distribuição de medicamentos da rede básica de saúde.”

 

Vereadores decidiram sobre remanejamento de medicamentos. (Foto CMB)

 

Jornais em Foco – Sexta-feira (29/11/2019)

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