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Na segunda-feira (02/12), o agora eleito presidente da câmara de Biguaçu para o mandato de 2020, Nei Cláudio da Cunha, entrará com um pedido de “municipalização” da faixa de domínio do trecho final da Praia Bento Francisco.

O final da citada praia fica às margens de BR-101. Os moradores da região, que construíram suas casas entre a praia e a rodovia em questão, foram processados pela Auto Pista Litoral Sul, concessionária da BR-101, sob alegação de que são “invasores”.

Os moradores contestam tal afirmação. Segundo eles, a comunidade já estava no local antes da década de 1960 quando a BR-101 foi construída.

Por lei, numa faixa de 15 metros de cada lado de rodovia federal, não pode haver construções. Chama-se “Faixa de Domínio”.

No final da Praia Bento Francisco, que foi cortada pela BR-101 e teve a faixa de domínio aumentada por causa da duplicação da rodovia na década de 1990, várias famílias têm suas propriedades dentro da dita faixa.

A Auto Pista entrou com uma ação de despejo e o primeiro morador recebe ordem de despejo na última sexta-feira (29/11/2019). Ele tem um mês para sair da casa.

Os moradores estão apreensivos e o vereador Cunha anunciou no domingo (01/12/2019) que entrará com um pedido para o prefeito Ramon Wollinger de “municipalização” da faixa de domínio, isto é, se a gente entendeu direito o assunto, Cunha irá pedir para Ramon solicitar ao governo federal que o trecho em questão na Praia Bento Francisco passe a ser de controle municipal, isto é, a “faixa de domínio” seja definida pela prefeitura e não pela legislação federal. Ou seja, quem decidirá o tamanho da faixa de domínio será a municipalidade e não a lei federal.

A ideia é salvar as casas, isto é, que os moradores não sejam despejados e, ainda por cima, sem ganhar a mínima indenização.

Confira o áudio de Cunha gravado no domingo (01/12/2019).

 

ÁUDIO

 

 

Jornais em Foco – Sexta-feira (29/11/2019)

 

 

 

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