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Impeachment do governador catarinense tem rito de processo inédito na democracia brasileira com formação de tribunal misto presidido pelo TJSC
Entrevista
Rogério Duarte Silva
OAB-SC
A semana que se inicia é de expectativas sobre a formação —e decisão— do tribunal misto que vai fazer o julgamento do pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL) e da vice, Daniela Reinehr (sem partido). A aceitação do processo votado na Alesc, que pode ocorrer nos próximos dias, também significa o afastamento temporário do cargo por até 180 dias. Depois, esse mesmo tribunal dará o veredicto sobre a cassação ou não dos mandatos.
Referenciado na regulação feita pela Assembleia Legislativa de Roraima, o estado de Santa Catarina será pioneiro na formação e atividade de um tribunal com essa natureza capaz de emitir julgamento político e jurídico ao mesmo tempo.
Designado como representante da OAB-SC na comissão da entidade que acompanha os ritos do processo de impeachment, o advogado constitucionalista e professor de direito Rogério Duarte da Silva também fala sobre o antídoto traumático para democracias explica como devem ser os próximos passos desse processo, que até uma primeira decisão do tribunal misto ainda pode se arrastar por três semanas.
[Pelo Estado] –  Por que a OAB está acompanhando o trâmite do impeachment? Qual é a finalidade?

Rogério Silva – A OAB, em vários processos de impeachment que ocorreram no Brasil, desde o caso do ex-presidente Collor, sempre teve um papel atuante, seja na propositura, como no caso do ex-governador Paulo Afonso, seja no caso do ex-presidente Collor. Como o impeachment afeta questões da democracia e a OAB tem um papel democrático fundamental, a escolha do presidente da OAB-SC, Rafael Horn, foi montar uma comissão para acompanhar o processo, visando garantir as prerrogativas dos advogados, tanto do cidadão que promove a ação [Ralf Zimmer Jr.], quanto do governador e da vice-governadora. E também buscar zelar pela ampla defesa e pelo devido processo legal.

[Pelo Estado] –  Quantos membros tem a comissão?

Rogério Silva – Somo seis advogados. Nós recebemos as peças, tanto da denúncia, quanto da defesa do governador e da vice-governadora, além dos pareceres. Na quinta-feira [dia 17], estive na Alesc e, inclusive, fizemos a defesa da possibilidade de sustentação oral dos advogados, que foi gentilmente acolhida pela mesa da casa.

[Pelo Estado] –  A OAB emitiu ou tende a emitir algum posicionamento sobre este impeachment?

Rogério Silva – Até a aprovação no Plenário da Alesc, tínhamos uma fase inicial. Como não foi a OAB que propôs o processo, a tarefa da Ordem é acompanhar o andamento e a condução do processo. Vamos acompanhar junto ao tribunal misto. Se o conselho da OAB entender por alguma manifestação, será uma deliberação coletiva, ou seja, não será uma deliberação da comissão. Mas, até o momento, não há previsão para isso.

[Pelo Estado] –  Até aqui, o trâmite foi correto?

Rogério Silva – Tudo ocorreu com base em decisões judiciais. Tivemos a decisão do Barroso, que mandou alterar um artigo do ato que regulava o processo e temos a pendência de uma ação que está com a Ministra Rosa Weber [STF]. Fora isso, todos os atos praticados pela Assembleia respeitaram as decisões judiciais, a lei que regula o impeachment e o regimento interno. Então, sob esse prisma, a não ser que a ministra Rosa Weber venha dar outro entendimento nesta ação, todos os atos praticados foram conforme as decisões judiciais e a legislação em vigor.

[Pelo Estado] –  De que forma o Supremo pode mudar o rumo atual do impeachment?

Rogério Silva – O governador questionou o Supremo alegando que a lei que regula o impeachment é federal. Cada estado não tem como regular seu processo de impeachment. Mas os trâmites, a partir dessa lei federal, são feitos de forma diferente nos estados e o governador alega que existem trâmites diferentes nos processos que estão em andamento, o dele e do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Foram feitos vários pedidos, e, se a ministra acatar algum, pode ser que tenha alguma interferência no que será feito, ou em algo que já ocorreu. Ela também pode recusar todos os pedidos, indeferir a liminar, e não mudar nada. Então, depende muito do que virá da Ministra Rosa Weber para que a gente possa dar uma posição mais clara dos reflexos disso no processo. Na quinta-feira passada, 10, a ministra deu 48 horas para que a Presidência da República e outros órgãos prestassem informações. Esse prazo acabou na terça, 15. Parece que um ou dois órgãos ainda não enviou as informações, mas, em tese, o processo está apto para que ela analise liminarmente. Esta semana  deve sair uma decisão.

[Pelo Estado] –  Impeachment de governadores eram mais raros. Existe uma banalização do dispositivo atualmente?

Rogério Silva – Sim. Por dois fatores. Primeiramente, porque a lei é muito antiga, de 1950, e está totalmente defasada com a realidade política que temos hoje. E também porque, no impeachment da ex-presidente Dilma, ela caiu justamente por uma má relação com o Congresso. O fato jurídico apontado, a questão das pedaladas fiscais, dentro do controle de contas públicas, tem uma discussão de muito tempo, junto a tribunais de contas estaduais e no próprio Tribunal de Contas da União e isso abriu caminho para se tirar pessoas eleitas. Quando você junta essa banalização a governadores que não têm maioria na Assembleia, fica ainda mais fácil a banalização. Parece que, no momento, a eleição é para saber apenas quem é que vai assumir um tempo e depois ser retirado. E isso é ruim para a democracia. Países com democracias estáveis tendem a respeitar mandatos. No Brasil, parece que temos um momento um pouco diferente.

[Pelo Estado] –  O que exatamente precisa ser revisto na lei do impeachment? Como ela pode melhorar?

Rogério Silva – O que se pensava de crime de responsabilidade em 1950 não tem muita relação com a nossa realidade política hoje. Temos que pensar quais são os atos que, politicamente, ensejam uma medida drástica, que é a retirada de um governador, prefeito, ou presidente eleito. A gente tem que pensar uma lei que seja mais racional. No caso do impeachment de governadores, a lei tem que estabelecer um rito uniforme para todos os estados. Se for o governador de Santa Catarina ou do Acre, o rito tem que ser o mesmo em tudo e a lei atual não faz isso. Mesmo com as alterações no início dos anos 2000, a lei do impeachment ainda continua ruim. Não temos, no Brasil, o instituto do recall, que é o do direito americano, onde você pode tirar um governante que está fazendo um mal mandato. Não podemos usar o impeachment como recall e é o que me parece que está começando a acontecer no direito brasileiro.

[Pelo Estado] –  Quais os prazos do tribunal misto que julgará o impeachment?

Rogério Silva – Não temos nada claramente estabelecido na lei. Temos um parâmetro do estado de Roraima. Pegando esse caso como referência, o TJ teria até cinco dias para formar o tribunal misto, a partir desta segunda-feira [21 de setembro]. Depois, será montado o tribunal e um relator será escolhido pelos membros do tribunal e tem o prazo de até dez sessões, em dias úteis, ou seja, mais duas semanas, para elaborar um relatório. Finalizado e comunicado, o relatório pode ser votado a partir de 48h após a sua finalização. Ou seja, se Santa Catarina seguir o parâmetro de Roraima, a decisão sobre o afastamento ou não do governador e da vice viria em três semanas e meia.

[Pelo Estado] –  Essa referência de Roraima. Lá já houve a formação de um tribunal misto?

Rogério Silva – Não. Lá, houve uma alteração do regimento. Uma discussão em Ação Direta e Roraima virou parâmetro, porque foi o primeiro estado que fez, efetivamente, uma regulação do tribunal misto no regimento interno da Assembleia Legislativa. Tribunal misto não é algo comum. Não existiu depois da Constituição de 1988 e, dessa forma, ficamos com pouco subsídio. Santa Catarina, pegando o parâmetro de Roraima, formará na prática, pela primeira vez, este órgão.

[Pelo Estado] –  Alguns analistas estão colocando a possibilidade da renúncia do governador Moisés. O que acontece nesse caso? Quem assume o governo?

Rogério Silva- Se os dois renunciarem, quem assume é o presidente da Alesc, que convocaria novas eleições em 90 dias. E, como a vacância do cargo se deu no meio do segundo ano de mandato, terão que ser eleições diretas.

[Pelo Estado] –  Qual a diferença das decisões entre o Plenário da Alesc e o tribunal misto?

Rogério Silva – O Plenário da Alesc fez o julgamento político. Esse julgamento tem todas as relações do governo com a Assembleia, suas mágoas, seus sucessos e insucessos. Agora, vem o julgamento misto político e jurídico. Mas tem uma faceta muito grande política, porque o crime que está sendo apurado não é um crime do Código Penal, é um crime de natureza política. Então, isso vai nortear o que será feito daqui para frente. Vai ser a primeira vez que teremos isso. É uma experiência traumática tirar o governador, mas que a gente precisa observar e verificar como será essa experiência e na forma que cause o menor prejuízo no estado. Tivemos uma pandemia e um monte de problemas esse ano, então, seria bom que resolvêssemos isso causando o menor prejuízo ao povo catarinense possível.
Rogério Silva. (Foto OAB)

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