Por: Ozias Alves Jr. | 1 mês atrás

Biguaçu fica onde? Fora de Santa Catarina? É um país independente? Afinal de contas, por que essa pergunta?

Parece que Biguaçu situa-se num outro país ou tornou-se um enclave administrativo independente, pois o que acontece em outros municípios de Santa Catarina baseado em leis federais ou estaduais, aqui parece que tais leis não são válidas ou são interpretadas de forma diferente.

Reportamo-nos ao caso de nepotismo praticado pelo prefeito Ramon Wollinger (PSD), que nomeou e mantém abertamente no cargo de secretária de governo, sua irmã Karoline Wollinger.

 

NOTÍCIA

Na terça-feira desta semana (11/12) em Araquari, um município situado no extremo norte de Santa Catarina (ou seja, não é de outro estado nem outro país), promotores do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) entraram com uma ação civil pública contra Clenilton Carlos Pereira (PSDB), prefeito daquela mencionada cidade. A acusação é: prática de nepotismo.

A partir de agora, vamos transcrever trechos de uma reportagem da assessoria de imprensa do MPSC noticiando o fato. Confira.

As investigações começaram após a 1ª Promotoria de Justiça da comarca receber denúncias de que o prefeito teria nomeado o irmão Edson Manoel Pereira para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico do município. Por esse motivo, o MPSC instaurou, inicialmente, uma notícia de fato (procedimento de apuração preliminar que verifica a necessidade de instauração de inquérito civil) e solicitou informações a Clenilton. Na resposta, o prefeito admitiu a nomeação do irmão para o cargo”, escreveu a assessoria.

Sua alegação (a do prefeito) era de que o currículo de Edson o credenciaria para o cargo pois ele é estudante universitário de propaganda e marketing; antes de assumir a pasta já mantinha vínculo laboral como empreendedor do ramo de transportes; além de ter nascido e morar em Araquari, o que segundo o prefeito, confere a ele “vasto conhecimento sobre as potencialidades e a economia local“”, noticiou.

Juliano Duarte Campos, prefeito de Governador Celso Ramos, foi obrigado a demitir sua CUNHADA da ouvidoria municipal porque é “nepotismo”. (Foto Arquivo JBFoco)

 

Karoline Wollinger, irmã do prefeito, continua no cargo por causa de brecha na lei. (Foto Arquivo JBFoco)

 

Abrindo a página da prefeitura de Biguaçu ontem (quarta, 12.12), lá constava a irmã de Ramon, Wollinger, como secretária de governo. (Foto Reprodução)

DENÚNCIA

Para o Promotor de Justiça Leandro Garcia Machado, responsável pela investigação, a nomeação do parente do prefeito viola a lei orgânica municipal e a Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Soma aos fatos a falta de evidências de que o favorecido preenche os requisitos técnicos e objetivos para a função. No caso, o irmão do prefeito cursa graduação em faculdade que não tem relação direta com o desenvolvimento regional”, informou a assessoria.

Segundo Leandro, ao praticar ato visando um fim proibido em lei, o prefeito cometeu ato de improbidade administrativa. “A nomeação de parentes para ocupar cargo público em qualquer escalão ofende a ordem jurídica e a moral da população de Araquari, que é obrigada a suportar a prática escancarada de nepotismo na administração pública municipal”, destacou o Promotor de Justiça”, observou a assessoria.

Na ação ajuizada após a notícia de fato, o MPSC pede a concessão de medida liminar para determinar a Clenilton que exonere o seu irmão do cargo de secretário municipal, sob pena de multa diária pessoal no valor de R$ 1.000,00; além da perda função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.

Em despacho assinado em 7/12/2018, o juiz da causa determinou a intimação dos requeridos para se manifestarem acerca do pedido liminar no prazo de 72 horas”, finalizou a notícia.

 

BIGUAÇU

Vejam só o que disse o promotor de justiça que atua em Araquari. Ele disse, conforme a assessoria de imprensa do Ministério Público noticiou: “A nomeação de parentes para ocupar cargo público em qualquer escalão ofende a ordem jurídica e a moral da população de Araquari, que é obrigada a suportar a prática escancarada de nepotismo na administração pública municipal”, destacou o Promotor de Justiça.

Bom! Espera aí. Será que somos “analfabetos funcionais” que não sabem interpretar textos? Não está claro que o Ministério Público está processando o prefeito de Araquari só porque ele nomeou seu irmão para um cargo dentro da prefeitura local e que isso fere a legislação? Não está claro isso?

E o prefeito de Biguaçu, Ramon Wollinger (PSD), que nomeou a própria irmã para o cargo de secretário de Governo?

Ontem à tarde (quarta, 12/12), quando redigíamos esta reportagem, fomos conferir a página oficial da prefeitura de Biguaçu. Lá continua contando o nome de Karoline Wollinger como secretária de governo. Ela continua “firme e forte” no cargo.

Que loucura é essa?

 

INTERPRETAÇÕES

Em 11 de maio deste ano, noticiamos a condenação, no TJ (Tribunal de Justiça), da ex-prefeita de Jaraguá do Sul, outra cidade do norte de Santa Catarina, chamada Cecília Konell (PSD), que, quando atuou no comando daquela cidade, contratou o marido, a filha e a irmã para cargos comissionados da prefeitura.

Essa senhora foi condenada pela prática de “nepotismo”, a contratação de parentes tanto pela

juíza de Jaraguá do Sul (1ª instância) como também pelo Tribunal de Justiça (2ª instância).

É fato. Ela foi condenada.

Agora temos a notícia do processo contra outro prefeito também pela mesma “bronca”: contratar parente para cargo na prefeitura.

E aqui em Biguaçu, Ramon coloca a irmã e nada acontece. Mas a resposta veio de Governador Celso Ramos.

 

PROCESSO

O prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Campos (PSD), recebeu uma sentença na terça-feira desta semana (11/12): tem de exonerar imediatamente sua cunhada Lucília Luzia dos Santos Campos do cargo que ocupa na prefeitura, a de “ouvidora municipal. Se não fizer, vai levar multa pesada.

Este foi o teor da sentença do juiz Yannick Caubet, da 2ª Vara Civil da Comarca de Biguaçu, acatando um pedido do Ministério Público.

A alegação foi que nomear cunhada fere a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Contratar cônjuge, companheiro ou parente não pode para ocupar cargos administrativos, mas para SECRETARIAS, cargos da esfera política, aí pode, segundo o entendimento do MP local e é por isso que Karoline Wollinger está agarrando-se para segurar-se no cargo de secretária.

Pelo entendimento, se Karoline fosse contratada para ocupar cargo de função administrativa na prefeitura, não poderia em hipótese alguma, mas para secretaria, pode. E é por isso, que está na secretaria de governo “numa boa”, como se diz na gíria.

PELO JEITO, O MP NÃO ESTÁ SE ENTENDENDO

Pelo jeito, os promotores do Ministério Público não estão se entendendo. Conforme o leitor leu no início desta matéria, o Promotor Público de Araquari processou o prefeito local porque contratou o IRMÃO para SECRETÁRIO MUNICIPAL.

Por outro lado, em maio deste ano, uma ex-prefeita de Jaraguá foi condenada pelo Tribunal de Justiça por ter nomeado parentes para cargos na prefeitura.

Enfim, agora mesmo é que não estamos entendendo mais nada. Se não formos “Analfabetos Funcionais”, não está claro que, para o Ministério Público de Araquari, segundo a notícia que transcrevemos aqui oriunda da assessoria de imprensa do MP, a Súmula Vinculante 13 do Supremo proíbe contratar “irmão de prefeito” para cargo de secretário município?

Já aqui em Biguaçu, o entendimento é diferente e, por isso, pegou Juliano que colocou a cunhada num cargo administrativo, mas a irmã de Ramon está imune.

Pelo jeito, o Ministério Público não está falando o mesmo grego!!! Ou seja, a Súmula Vinculante 13 não está escrita num bom e claro grego koiné de Platão e Aristóteles.

 

 

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