Por: Ozias Alves Jr. | 10/05/2018

Ontem (quarta, 09/05) aconteceu algo estranho. A prefeitura de Biguaçu entrou com um pedido judicial solicitando a proibição pura e simplesmente da assembleia dos funcionários ligados ao Sintramubi (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Biguaçu) promover uma assembleia marcada para hoje (quinta, 10/05), às 13h, na praça Nereu Ramos.

A assembleia houve, mas o fórum de Biguaçu deferiu parcialmente o pedido da prefeitura, isto é, que o Sintramubi só poderia promover assembleia fora do horário de expediente da prefeitura (????)

O fórum não proibiu a realização da assembleia das 13h do início da tarde de hoje (quinta, 13/05), mas ameaçou de multa de R$ 45 mil ao sindicato caso este, ao convocar da dita assembleia no horário informado, chegasse a paralisar os serviços “essenciais”.

Pensando bem, até que ponto o pedido da prefeitura é um cerceamento à liberdade sindical?

 

NOTA

Ontem (quarta, 09/05), a prefeitura emitiu a seguinte nota: “Em relação à Assembleia Geral Extraordinária que acontecerá nesta quinta-feira, 10 de maio de 2018, às 13 horas, o Município de Biguaçu informa que houve deferimento de liminar nos autos nº 0301683-08.2018.8.24.0007, determinando que o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Biguaçu (SINTRAMUBI), se abstenha de, com sua convocação, paralisar os serviços públicos essenciais, sob pena de multa R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao Sindicato.

Comunica-se ainda, que não houve suspensão de qualquer serviço público prestado pelo Município.

Os servidores que faltarem ao serviço sem prévia autorização da chefia terão a falta descontada, sem prejuízo de outras medidas administrativas pertinentes contra os faltosos, nos termos da liminar.”

 

RESPOSTA DO SINDICATO

A direção do Sintramubi enviou o seguinte ofício: “Biguaçu, 09 de maio de 2018

Oficio nº033/2018/PRES/SINTRAMUBI/PMB

 

Ilmo Sr.

Ramon Wollinger

Prefeito Municipal de Biguaçu

 

Nesta.

 

Em atenção ao ofício n. 042 o SINTRAMUBI destaca que o princípio da liberdade de associação, como garantia e direito fundamental individual e coletivo, assegura a liberdade de reunião pacífica de um grupo de pessoas, agregadas por objetivos comuns, econômicos ou profissionais, nos termos do artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988:

“Art. 5º XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”

Como de conhecimento, no sindicalismo, vigora o princípio da liberdade associativa e sindical, que defende a prerrogativa de criação e desenvolvimento das entidades sindicais, através da garantia do exercício pleno de sua mais importante função: A REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA, SEMPRE EM BUSCA DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS REPRESENTADOS.

A garantia da liberdade associativa e sindical dos servidores públicos está expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 8º, inciso I:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

“ I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;”

Além da Constituição Federal da República, outros diplomas legais também cuidam da garantia da liberdade associativa e sindical dos trabalhadores e servidores públicos, a exemplo da Lei n.º 7.783/89, que veda o emprego de meios que possam constranger os direitos e garantias fundamentais ou frustrar a divulgação de movimento dos trabalhadores e servidores públicos:

“Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

  • 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
  • 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.”

É por essa razão que se destaca que o comparecimento e participação na Assembleia Geral é decorrência direta deste direito fundamental do servidor público, sendo ilegítima o emprego de qualquer meio que pretenda coibir ou dissuadir o servidor a não participar e integrar as atividades da organização sindical que integra.

A ASSEMBLEIA GERAL É O ÓRGÃO POR MEIO DO QUAL A CATEGORIA MANIFESTA SUA VONTADE E AUTORIZA O SINDICATO A DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS!

NÃO É POR OUTRA RAZÃO QUE O PRÓPRIO ESTATUTO ELENCA A ASSEMBLEIA COMO “O ÓRGÃO SOBERANO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SINTRAMUBI.

A Assembleia Geral enquanto órgão soberano só se faz constituir mediante a participação efetiva e massiva dos seus representados, quando da sua convocação para deliberar e decidir os rumos da categoria. Por isso, comparecer e participar da ASSEMBLEIA GERAL é imprescindível para o esclarecimento, imunização e resistência quanto às pressões advindas da Administração.

No atual contexto enfrentado pela categoria, a participação na assembleia representa fundamental arma de defesa contra a tentativa de VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, cuja a pauta já foi formalizada e debatida pela diretoria que aqui se faz presente, inclusive lendo meus comentários.

A Presidência do SINTRAMUBI destaca, ainda, que não aceitará corte do ponto dos servidores que exerçam, seu direito constitucional à livre associação sindical e de participação na assembleia.

 

Portanto, tal prática não deverá ser adotada em detrimento dos direitos e interesses dos seus representados.

 

Atenciosamente

 

Jorge Eduardo da Silva

Presidente SINTRAMUBI.”

 

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