Por: Ozias Alves Jr. | 11/10/2017

As Secretarias da Receita e de Planejamento e Gestão Participativa publicaram na terça-feira (10/10/2017) o edital disciplinando o comércio ambulante no período de Finados na região do Cemitério Municipal São João Evangelista, localizado entre os bairros Fundos e Rio Caveiras, em Biguaçu. Está sendo autorizada a instalação de pontos fixos para a venda de flores e velas, suco, água, refrigerante e pipoca, dentro das regras estabelecidas.

As inscrições vão do dia 16 ao dia 20 de outubro, e o período de atuação será entre o dia 1º de novembro e 5 de novembro. Os interessados devem procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão – Pró-Cidadão até a data limite, no horário das 13h às 19h.

Serão aceitas inscrições apenas de pessoa física, sendo vedada a participação de mais de um membro do mesmo núcleo familiar. É expressamente proibido o aluguel ou a venda dos pontos. Quem for manipular alimentos deve apresentar atestado de saúde.

Veja o edital completo no site da Prefeitura em https://bigua.atende.net/#!/tipo/noticia/valor/750

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PARTICIPATIVA
EDITAL SMR/SEPLAN Nº 01/2017

As Secretarias Municipais da Receita e de Planejamento e
Gestão Participativa, situadas na Rua Lúcio Born, nº 12, Centro,
Biguaçu/SC, de acordo com a Legislação Tributária e de
Posturas vigentes, faz saber, a quem interessar possa, que
estará recebendo as inscrições para a exploração de locais para
comercialização de produtos relacionados à data de finados,
conforme especificado no presente edital.

01. OBJETO
O presente Edital tem por objeto a demarcação dos pontos pré-estabelecidos pelo
município de Biguaçu, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Participativa, para a exploração de comércio ambulante em geral no Cemitério
Municipal São João Evangelista, em 2017, durante o período de finados.

02. DOS LOCAIS PRÉ-ESTABELECIDOS
Os locais e os números disponíveis de pontos para a exploração da presente
modalidade, no Cemitério Municipal São João Evangelista, estão definidos no anexo I
deste edital;

03. DA INSCRIÇÃO, DO PRAZO E DA DOCUMENTAÇÃO.
3.1. Serão consideradas habilitadas todas as pessoas físicas (brasileiros, estrangeiros
naturalizados ou portadores de vistos válidos de permanência no país) capazes, que
deverão protocolizar requerimento específico no Centro de Atendimento ao Cidadão –
Pró-Cidadão, situado no endereço supramencionado, para a modalidade escolhida,
mediante recolhimento de taxa no valor de R$ 12,71 (doze reais e setenta e um
centavos), no período compreendido do dia 16/10/17 a 20/10/17 das 13h às 19 h;
3.2. Será aceita somente 01 (uma) inscrição para cada requerente ou cônjuge, tendo
caráter personalíssimo e intransferível.
3.3. Serão admitidas inscrições mediante procurações específicas;
3.4. No ato da inscrição, o requerente ou seu procurador deverá juntar, sob pena de
indeferimento de ofício, a seguinte documentação:
a) requerimento específico devidamente preenchido e assinado;
b) cópia dos documentos pessoais do requerente (RG e CPF);
c) cópia do comprovante de residência;
d) cópia do(s) alvará(s) da mesma modalidade de anos anteriores;
e) certidão negativa municipal;
f) título de eleitor.
3.5. Todos os documentos deverão estar acompanhados pelos originais para
conferência e autenticação.

04. PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
4.1. A classificação ocorrerá de acordo com a pontuação alcançada entre os
requerentes inscritos no presente Edital, dando direito de escolha ao ponto a ser
explorado conforme Anexo I;
4.2. A pontuação será atribuída da seguinte maneira: 30 (trinta) pontos para
moradores do município; 10 (dez) pontos para moradores de outros municípios; 10
(dez) pontos para contribuintes em dia com a Fazenda Pública Municipal; 05 (cinco)
pontos para os que possuem débito com a Fazenda Pública Municipal; 10 (dez) pontos
para cada alvará de anos anteriores; 10(dez) pontos para eleitores do Município de
Biguaçu.
4.3. Em caso de empate na classificação, serão atribuídos 05 (cinco) pontos para cada
item na seguinte ordem: a) morador do município; b) contribuinte em dia com a
Fazenda Pública Municipal; c) Alvará de anos anteriores.

05. DO RESULTADO
5.1. O resultado será composto por duas etapas;
5.2. A primeira, divulgada no dia 21/10/2017, a partir das 14 horas, no mural da
Prefeitura Municipal de Biguaçu, bem como no site (www.bigua.sc.gov.br). A
divulgação consistirá na relação dos aprovados por ordem de pontuação e que
deverão comparecer no dia 23/10/2017, na Prefeitura Municipal de Biguaçu, situado
no endereço já mencionado, às 14 horas, para escolha do local pré-estabelecido;
5.3. Os classificados que não comparecerem no local, data e horário aqui
determinados perderão o direito de escolha;
5.4. Terminada a chamada nominal dos pré-classificados, e restando vagas a serem
preenchidas, retornar-se-á a chamar os classificados que estavam ausentes no início da
escolha, obedecendo a nominata em ordem de classificação;
5.5. A segunda etapa consistirá na divulgação final dos selecionados, bem como o local
escolhido, a partir do dia 24/10/17, às 14 horas, no mural da Prefeitura Municipal de
Biguaçu, bem como no seu site;
5.6 Todos os classificados terão do dia 25/10/17 e 26/10/17, no horário compreendido
das 13h às 19h, PARA RETIRAR, no Centro de Atendimento ao Cidadão – Pró-Cidadão
de Biguaçu, no atendimento Tributário, os boletos bancários referentes à Taxa de
Licença Ambulante ou de Caráter Eventual – TLAA, e procederem a quitação até o dia
30/10/17, impreterivelmente, dos seguintes valores:
• Alimentos (bebidas não alcoólicas, água, refrigerante, salgados, pipoca e
caldo de cana) – R$ 53,08 (cinquenta e três reais e oito centavos)
• Flores – R$ 70,77 (setenta reais e setenta e sete centavos)
• Outras atividades (velas, fósforos) – R$ 88,46 (oitenta e oito reais e quarenta
e seis centavos)

06. DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES VENCEDORES
6.1 Todos os proponentes vencedores, além das obrigações anteriores contidas neste
Edital, deverão ainda: a) manter a área em torno de seu ponto de venda em
permanente estado de asseio e limpeza, utilizando cesto de lixo e sacos para
armazenamento dos detritos oriundos de sua atividade; b) manter os carrinhos e as
instalações utilizadas para a exploração das atividades em perfeito estado de
conservação e higiene; c) obedecerem expressamente os horários de funcionamento
expresso no Alvará de Licença (07h às 20 h); d) não alterar o local de instalação onde
foi autorizado a funcionar, sob pena de perda da Licença; e) remover, ao final de cada
dia, todo o material utilizado para a exploração de sua atividade, tais como carrinho,
barraca e outros; f) não locar e nem sublocar, nem tão pouco transferir o ponto a qual
obteve a Licença.

07. DAS DISPOSIÇÕES EM GERAL
7.1 Os comércios de característica sazonais, decorrentes da adjudicação dos
proponentes vendedores terão validade do dia 01/11/2017 a 05/11/17, as quais
ficarão sujeitas a Fiscalização de qualquer nível;
7.2. Todo e qualquer cidadão que se julgue prejudicado terá o direito de recurso,
dirigido ao Secretário da Receita, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a
divulgação dos resultados expressos no item 05 do presente edital;
7.3 O recurso deverá ser redigido de forma clara e precisa informando os fundamentos
de suas alegações, que será julgado em único grau;
7.4. No prazo que julgar necessário, será procedida fiscalização do local autorizado
pela municipalidade, que, encontrando qualquer irregularidade, fará cessar a Licença
concedida; 7.5 O classificado terá que retirar no Centro de Atendimento da Secretaria
da Receita, no endereço acima identificado, após o recolhimento, o respectivo Alvará
de Funcionamento.
7.6. Cada proponente classificado poderá operar o respectivo ponto com 02 (dois)
atendentes, devidamente identificados.
7.7. Ficam impedidos de participarem do processo de inscrição os contribuintes que
mantém débito com município na mesma modalidade requerida em anos anteriores,
ou que por qualquer motivo de desacordo e/ou tiveram suas Licenças cassadas. O
presente Edital será publicado na forma da Lei, bem como divulgado na página da
internet da Prefeitura Municipal de Biguaçu (www.bigua.sc.gov.br).
Biguaçu, 10 de outubro de 2017.

JOÃO LUIZ LUZ- Secretário Municipal da Receita

MATHEUS HOFFMANN MACHADO- Secretário Municipal de Planejamento e
Gestão Participativa